Produ O Individual

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC

produção individual – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

São Paulo
2015
centro universitário senac

cLEBER rAIMUNDO DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO E PLANEJamento tributário

Produção individual – 2º semestre apresentado como requisito parcial ao curso de Gestão Financeira do Centro Universitário SENAC.

Profª. Orientadora Elisãngela Zebini

São Paulo
2015
Enunciado

A relação existente entre o fisco e o contribuinte normalmente é marcada por confrontos de vontades e ideias. Obviamente, o contribuinte, aquele que normalmente paga o tributo, tende a considerar a carga tributária excessiva e visualiza o tributo como sendo uma forma de o Estado proporcionar uma redução de seu patrimônio. Mas, é importante destacar que, para cumprir com suas funções de Estado, o poder público tem a seu dispor o poder de instituir tributos. Vivemos em um estado democrático e este poder de instituir tributos obviamente tem limites.

Nesse sentido, podem se destacar os diversos princípios constitucionais tributários que tratam, basicamente, de vedações relacionadas a tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

Em todo e qualquer estudo relacionado a tributos se faz necessário conhecer as limitações ao poder de tributar. Sendo assim, você pode discorrer sobre os Princípios Constitucionais Tributários, inclusive trazendo exemplos de sua vivência diária.

1. Princípios Constitucionais Tributários

Os Princípios Constitucionais Tributários estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O art. 150, mais precisamente, da Constituição Federal estabelece algumas vedações relacionadas a tributos. Essas vedações devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A seguir trataremos dessas vedações, que são indicadas por meio de Princípios.

1.1 Princípio da Legalidade (art. 150, inciso I, CF/88)

Por esse princípio fica vedado o poder