Respostas Patrick

DIREITO CIVIL VI
RESPONSABILIDADE CIVIL

QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO ORAL

1) Estabeleça, em síntese, a distinção entre responsabilidade civil contratual ou negocial e responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, inclusive apontando os fundamentos legais.
R: A responsabilidade civil contratual obrigacional ou negocial surge quando há o descumprimento de uma clausula contratual. Como ex: o artigo 389 que trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer), o artigo 390, do descumprimento de uma obrigação negativa (não fazer). A responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana está baseada em ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art.187), também pela inobservância de uma regra de convivência, uma regra social

2) Explique a origem do termo “aquiliana”.
R: No século III a. C. quem causava um dano a alguém, pagava do mesmo jeito, baseado na Pena de Talião que foi substituída com o tempo para a Lex Aquilis Damno, pois não atendia a necessidade social. Foi introduzido o dever de reparar em dinheiro, daí o termo “Aquiliana”.

3) Discorra sobre o surgimento da responsabilidade civil objetiva, apontando a base histórica em que se verificou e os diplomas legais no Brasil que inicialmente a consagraram.
R: Com a Revolução Industrial, fez a Lex Aquiliana, ser revisada para resguardar a segurança no trabalho. Naquela época, a culpa deveria ser vista de quem era o culpado, se era do empregado que a causou ou se foi um acidente. Com a relativização do direito romano junto à revolução industrial ou atividades civis de larga escala, tirar a “culpa”, de que foi o empregado o causador dela, de forma para assegurar o seu direito, assim surgiu à responsabilidade civil objetiva, que já era previstas nos transportes ferroviários (decreto-lei 268/1912).

4) Tendo em vista a compreensão de um Direito Civil interpretado à luz da Constituição Federal (Direito Civil-Constitucional), aponte os três princípios constitucionais básicos sobre os quais é construída tal