Art 475 H

Uni-ANHANGUERA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 05[1] VIII) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 8.1) Introdução (art. 286 CPC) Somente os títulos executivos judiciais podem ser liquidados (liquidação de sentença). No caso de título executivo extrajudicial, se a obrigação for ilíquida, não há executabilidade. Em regra, o autor, quando elabora a petição inicial, é obrigado a fazer um pedido…

A Lei n. 11.232/2005, em seu art. 9, revogou os arts. 603 a 611 do CPC, todos referentes à liquidação da sentença. Se a liquidação da sentença antecede, em alguns casos, a execução da sentença, é natural que o procedimento de liquidação esteja disciplinado no Livro I, que agora disciplina a fase de cumprimento da sentença. Por isso, a nova lei determina o deslocamento da matéria para o Livro I, acrescentando os arts. 475-A a 475-H. Noções gerais

Da liquidação de sentença Os arts. 603 a 611 da versão original do código foram revogados pela lei de n. 11.232/2005, sendo disciplinada a matéria no arts. 475-A a 475-H, que passaram a constituir o Capítulo IX do Título VIII que trata do procedimento ordinário passando a liquidação a ser fase eventual preparatória do cumprimento se a sentença for ilíquida. Se, porém, o título executivo for sentença que contenha condenação genérica, primeiro deve proceder-se á sua liquidação.…

✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC. (exceção: art. 730, do CPC). ✓ Princípio da publicidade – art. 93, IX, da CR/88. ✓ Princípio da motivação das decisões judiciais – art. 93, IX da CR/88 e art. 131, do CPC. ✓…

DAS PROVAS - ART. 332 A 443 ( Disposições gerais: ← Prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. ← a prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios…

recurso hábil a impugnar a decisão que o aprecia? Primeiramente, menciona-se que o valor a ser executado dever ser liquido certo e exigível (art. 586 do CPC), sendo certo que se tais requisitos não forem respeitados a execução será nula (Art. 618, I CPC). Entretanto a lei processualista confere ao magistrado a possibilidade de proferir sentença ilíquida (art. 475- A CPC). Desta feita, nota-se que diante da existência de sentença ilíquida, deverá o credor proceder com a liquidação…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

___________ de 20__. A, 475-B e 475 DA LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA (ARTs. 475 -J do CPC) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …, Estado de … Processo nº … TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …, residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seu advogado (mandato incluso), vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-B e 475-J…

nessa fase? * Execução Como já visto, dois são os requisitos para que seja utilizado o processo de execução: (i) inadimplemento (CPC, art. 580): devedor que não satisfaz o credor (ii) título executivo (CPC, art. 585) Existem títulos judiciais (CPC, art. 475-N: sentença civil, sentença penal, sentença arbitral) e títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). SOMENTE é possível utilizar o processo de execução quando existirem ambos requisitos. O panorama atual é o…

de bens ou valores que constituem a obrigação. “Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculo aritmético para apurá-la”. Dispõe o CPC que "Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação" (art. 475-A). Sendo assim, tem-se que a liquidação de sentença tem a função de apurar o valor da obrigação (quantum debeatur ou o quod debeatur), não determinado pela sentença. Antes das reformas que se operou no código, em 2005 e 2006, a…