Art 475 H

admissibilidade. A Lei Federal 8.898/94 alterou o art. 604, caput, CPC, extinguindo a chamada ação autônoma de liquidação por cálculo, permitindo, dessa forma, que a apuração do “quantum debeatur” pode ser feita pelo próprio credor, desde que dependa de simples cálculos aritméticos. Posteriormente, a Lei Federal 11.232/05 revogou o art. 604 do CPC e organizou melhor o dispositivo desdobrando-o em quatros parágrafos, além do caput do art. 475-B. 2º Liquidação por arbitramento: é…

CAP. 20 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 20.1 – NOÇÕES GERAIS Direito Processual Civil – Regra Geral: pedido certo e imediato (art. 286) EXCEÇÕES: a) nas ações universais (aquelas que têm por objeto uma "universali­dade defato" - exemplo: uma biblioteca - ou uma "universalidade de direito" - exem­plo: uma herança) sempre que ao autor for impossível individuar os bens objeto da lide; b) as ações de indenização, sempre que não for possível extremar as conseqüên­cias do ilícito; c) aquelas ações

execução de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, que a exemplo dos arts 461 e 461-A, passou a ser realizada em regra, no mesmo processo em que foi certificada a prestação, numa fase denominada cumprimento de sentença %%%%%%%%%ver posição controvertida%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% 5. A mencionada lei revogou todos os arts. da liquidação da sentença, substituindo-os pelos arts 475-A a 475-H. 6. Tais alterações fizeram desaparecer o processo autônomo…

conduta do próprio réu. A Lei 11.232/2005 acrescentou regras ao Código de Processo Civil que proíbem sentenças ilíquidas: 1) ações de indenização por acidente de veículos em via terrestre (Art. 275,II,d/CPC); 2) ações de cobrança de seguro referente a danos causados por acidentes de veículos (Art. 275,II,e/CPC). Nos demais casos o juiz deverá sempre fazer o possível para proferir sentença liquida. As exceções à exigência de pedido e sentença líquidos e certos estão…

2 tutelas distintas com a mesma finalidade incorporada em um único procedimento. Execução Provisória/Definitiva - Risco do exequente - Está disciplinado no artigo 475, “I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor - Levantamento de valores ou alienação de bens – É a caução. - Extração de Carta de Sentença em Processo Físico – 475 §3º. Das Partes no Processo de Execução Legitimidade – credor (o que consta do título executivo), chamado de legitimação Ordinária. MP (legislação…

Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se…

Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução de Sentença Arbitral; f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a…

lide versar sobre obrigação de pagar quantia certa, ou individuar o objeto do pagamento, quando este for distinto de dinheiro, ou ainda estabelecer qual o serviço que deve ser prestado ao se tratar de uma obrigação de fazer. A execução, nos termos do art. 586 do CPC, tem como pressuposto a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executório, destarte, faz-se necessária a liquidação para que a sentença seja cumprida. Neste sentido, com o advento da Lei 11232/05 surgiu do instituto…

seja liquido, certo e exigível (art. 586 do CPC/ 786 do NCPC). Contudo, haverá situações que o titulo executivo não será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido genérico, persiste a determinação de que se deve proferir decisão certa, cujo o comando pode ser ilíquido (art. 286 c/c 459, p.ú do CPC / 356 e 324 do NCPC) o que gerará a necessidade da execução ser precedida da liquidação de sentença (475-A do CPC /509 do NCPC).…

1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real do imóvel que só