Art 475 H

JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença,…

a) liquidação por arbitramento (art. 475-C): A liquidação por arbitramento é a que necessita de perícia para a apuração do quantum debeatur. Ou seja, só pode ser realizada por alguém que tenha conhecimento técnico para tanto. São três as hipóteses em que cabe tal espécie de liquidação: quando a sentença determina; quando as partes convencionam desta forma; ou quando a natureza do objeto da liquidação o exigir. b) liquidação por artigos (art. 475-E): O procedimento deste tipo…

tornaram-se fases de um processo único, sincrético. Não existe mais processo autônomo, mas apenas uma fase de liquidação, que vem regulada no CPC, arts. 475-A a 475-H. O devedor não será mais citado, mas intimado na pessoa de seu advogado para acompanhá-la (art. 475-A, § 1º, do CPC). Se for revel, não haverá necessidade de intimá-lo, conforme art. 322 do CPC. No entanto, se a liquidação for de sentença penal condenatória, arbitral ou estrangeira, como não há nenhum processo civil…

PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões…

Processo Civil, temos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e…

título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade das partes envolvidas na relação de direito material (ou somente por uma das partes, como acontece com a CDA – art. 587, VII, CPC), sem nenhuma intervenção jurisdicional (art. 585, CPC), mas em decorrência da lei, pois ás partes é proibido criar TEE. Exceções: a sentença arbitral (art. 475-N, IV, CPC), que não é formada por meio de atuação…

quando o exigir a natureza do objeto da liquidação – art. 475-C, isto é, sempre que seja necessário técnico específico para apuração do valor devido. Será nomeado um perito para elaborar o laudo. Apresentado o laudo, as partes são intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. POR ARTIGOS Processa-se à liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidades de alegar e provar fato novo – art. 475- E. essa liquidação é complexa e envolve…

nos casos em que a natureza do objeto o exigir, podendo ser efetuada apenas por perito com conhecimento técnico; e por artigos, quando, para apurar o valor da condenação, há necessidade de alegar e provar fato novo. Fundamentação: Artigos 475-A a 475-H, CPC. 2- Conceitue e aponte as diferenças entre Liquidação por Arbitramento e Liquidação por Artigos, apontando a respectiva previsão legal. Liquidação por Arbitramento É utilizada quando, para determinar o quantum debeatur…

tornaram-se fases de um processo único, sincrético. Não existe mais processo autônomo, mas apenas uma fase de liquidação, que vem regulada no CPC, arts. 475-A a 475-H. O devedor não será mais citado, mas intimado na pessoa de seu advogado para acompanhá-la (art. 475-A, § 1º, do CPC). Se for revel, não haverá necessidade de intimá-lo, conforme art. 322 do CPC. No entanto, se a liquidação for de sentença penal condenatória, arbitral ou estrangeira, como não há nenhum processo civil…

Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I -…