Art 475 H

instituída por tal lei, a fase de liquidação passa a ser resolvida mediante decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do são interlocutório, passível de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do artg 475-h (que foi acrescido pela Lei 11.232/2005)” (pagina 90) “Objeto especifico da liquidação de sentença, que é o de alcançar a liquidez necessária e imprescindível para que se dote a sentença com eficácia condenatória de condições de…

executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constrito na realidade lhe pertence, pois tinha adquirindo-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a…

Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267…

obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo…

executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a…

interpretativas, terminológicas, o que justifica a Lei 11.280 ter substituído a incorreta alusão do art. 338 CPC o qual descreve o termo “despacho saneador” por “decisão de saneamento”. O que antes, incorretamente, era chamado pelo legislador de “processo”, agora recebe o nome de “procedimento”. Quanto ao “cumprimento das decisões”, não mais se define a sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo (art.162, §2º CPC) e sim como o ato do juiz que implica alguma das situações…

a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das regras processuais civis (CLT, art. 769), alguns doutrinadores negam a supletividade de tal norma, sob a alegação de que processo do trabalho não é omisso no tocante aos temas da liquidação da sentença e da conseqüente execução. Outros defendem a aplicação subsidiaria da Lei…

RESUMO Este trabalho visa estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais

principal e na hipótese de ser menos gravoso para o executado. Questão objetiva Resposta: Letra D. (art. 798, CPC) Semana 2 Caso Concreto Resposta: só caberia o efeito devolutivo de acordo com o art. 520, IV do CPC. Questão Objetiva: Resposta: Letra B. (Art. 810, CPC) Semana 3 Caso Concreto Resposta: O juiz deveria determinar o arresto de acordo com o art. 813, CPC. Questão Objetiva: Resposta: Letra A. Semana 4 Caso Concreto…

nº. 11.232/2005 o cumprimento da sentença passou a ser um simples prosseguimento do processo de conhecimento, não é mais uma relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial, art. 475 – N, I, do Código de Processo Civil. Assim citemos como exemplo: quando há um julgamento de um litígio referente a obrigação de indenizar, com o trânsito em julgado da sentença, o processo se encerra. Se o julgamento não for cumprido…