Art 475 H

“exceção de pré-executividade”. 2º) Princípio da menor onerosidade do devedor, ou menor sacrifício do executado:Ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. Art. 620 e Art. 649,entre outros 3º) Princípios da máxima utilidade da execução OBS: Não admite-se o uso da execução para trazer prejuízo ao devedor, sem que reverta em benefícios para o credor. 4º) Princípio da Responsabilidade do…

fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do CPC, nos mesmos moldes do art. 461 do CPC. Contudo, as regras facilitadoras da exigência do cumprimento da…

respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração anexos (docs. 02 e 03), com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA (sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96) em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…

judicial da obrigação. Princípios: a) Patrimonialidade (art. 591): a execução recai sobre o patrimônio presente ou futuro do devedor. A execução pessoal é vedada. b) Menor sacrifício/onerosidade: visa a forma de satisfação menos gravosa ao devedor (art. 620); c) Tipicidade (art. 461, § 5º): os meios de execução devem estar previstos em lei. Classificação da execução: Quanto ao fundamento: Título judicial: emanados pelo Poder Judiciários (art. 475-N). Neste caso, a execução não é um novo…

...............................................20 II.1.1 Dos ttulos executivos judiciais (artigo 475 - N do CPC)............24 II.1.2 - Dos ttulos executivos extrajudiciais (artigo 585 do CPC).....26 CAPTULO III DA EXECUO PROVISRIA...................................................27 CAPTULO IV DAS MODALIDADES DE EXECUO PROVISRIA..............30 IV.1 Recurso Especial e Recurso Extraordinrio (art. 487 CPC).............31 IV.2 Agravo de Instrumento interposto contra deciso denegatria…

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

execução de título judicial passou a ser tratada no Livro I, em três dispositivos: o art. 461, que trata sobre as obrigações de fazer ou não fazer; o art. 461-A que regulamenta as obrigações de entrega de coisa; e o art. 475-A e ss. que versam sobre as execuções sobre quantia, estas serão tratadas no presente trabalho. 1. Análise dos artigos 475-A A 475-R do CPC. 1.1 Da liquidação de sentença. 1.1.1 Art. 475-A. A liquidação é ação de conhecimento e tem natureza constitutiva. De…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 …

conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação". Fundamentação: Arts. 522, parágrafo único, 523 e 527, II do CPC, no novo CPC o Agravo Retido foi extinto. Passa-se a análise das mudanças: Velho CPC: cabível contra decisão interlocutória, encontra cabimento no art. 522, 1ª parte do atual CPC, prazo é de 10 dias – art. 522, exceto em audiência de Instrução e Julgamento, devendo ser interposto no ato art. 523, § 3º do atual CPC, há exigência de preparo, sua motivação se…

a lei atribuir a eficácia de título executivo. Dessa forma, o primeiro requisito para promover uma ação de execução é possuir um título executivo líquido, certo e exigível, podendo ser judicial ou extrajudicial, enumerados nos artigos 475-N[3] e 585 do Código de Processo Civil Brasileiro. Portanto, no caso de sentença genérica, será necessária a liquidação desta, para posterior execução. Não obstante, quando se tratar de título judicial, a…