Art 475 H

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga…

legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo empregar força. É a efetivação da “PAZ SOCIAL”. O termo “execução forçada” utilizado no CPC(art. 566), quer dizer que o Estado atua como substituto efetivo do devedor. PROCESSO DE EXECUÇÃO  MEIOS DE EXECUÇÃO  a). COAÇÃO – multa e…

← Nesse caso, é o acórdão que transita em julgado. Atos processuais passíveis de recurso ← Cabe recurso contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. ← Os atos do juiz, no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 162 do CPC, consistem em: ✓ Sentenças ✓ Decisões interlocutórias ✓ Despachos Atos processuais passíveis de recurso ← É importante analisar o conteúdo decisório, e a natureza de cada decisão, para a escolha

executado (CLT, 876[3]) a) títulos executivos judiciais (CPC, 475-N[4]) a.1. decisão transitada em julgado (execução definitiva) ou pendente de recurso (provisória) – de natureza condenatória (não constitutiva[5] ou declaratória[6] - salvo custas e despesas processuais) a.2. acordos judiciais não cumpridos - “créditos previdenciários” decorrentes de sentenças proferidas na JT (CF, 114, VIII[7]) a.3. laudo arbitral (Lei 9.307/96, 31[8] e CPC, 475-N, IV) - apenas em dissídios…

pátrio. Explanou-se sobre o cumprimento da sentença condenatória, executiva e mandamental e o importante reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória. No quinto capítulo, explanou-se sobre os títulos executivos judiciais do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, examinando brevemente suas particularidades. Tratou-se no sexto capítulo, da liquidação da sentença e a proibição da condenação genérica, já que para se dar início aos atos executivos de um título…

DA APELAÇÃO PROCESSO Nº 0447130-25.2014.8.19.0001 APELANTE: Jarbas Menezes da Costa APELADO: Estado do Rio de Janeiro PRELIMINARMENTE Inicialmente informa que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do parágrafo 4°, do art. 5 °, da lei 1060/50, com as alterações da lei n° 7.510/86, face os seus rendimentos não serem suficientes para custear as despesas e custas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento, afirmando sob as penas da lei, o estado de…

procedimentos distintos, conforme o título seja sentença ou extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva:…

JURISDIÇÃO ----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver…

cooperativa; art. 19 do ADCT; acidente de trabalho; art. 41 da CRFB; membros CCNPS, da CCP e do CCFGTS. Relativas: Cipa; gestante (Godinho – só por justa causa); empregado público regido pela Lei 9.962/00 e aprendiz. Duração: Definitivas: decenal – art. 492 da CLT; art. 41 da CRFB; art. 19 do ADCT; empregados públicos – Lei no 9.962/00; contrato – se as partes assim ajustarem. Provisória: sindical – art. 543 da CLT e art. 8o, VIII, da CRFB; gestante – art. 10, II, b, do ADCT; CIPA –…