Art 475 H

simplificação dos atos de cumprimento da sentença alcança os encargos de natureza alimentícia. Há posições para todos os gostos. 1. Como era A execução dos alimentos está prevista tanto no Código de Processo Civil (arts. 732 a 735) como na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68, arts. 16 a 19). O estatuto processual, no Capítulo IV do Livro II, que trata “Do Processo de Execução”, fala em execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais. A Lei de Alimentos, por sua vez,…

autorização legal. De acordo com o art. 566, CPC, têm legitimidade ativa para promover a ação de execução: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o MP, nos casos prescritos em lei. Assim, no caso de legitimação ativa, tem-se que a legitimação ordinária cabe ao credor que tenha seu nome indicado no título executivo, e a extraordinária cabe, por exemplo, ao MP, o qual, como representante dos incapazes, pode promover a ação executiva. O art.567, CPC,…

Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o agravo ao tribunal.…

apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: Em razão do longo período, o Juiz não deve aceitar esta caução visto que, nem sequer respeita a hierarquia dos bens de penhora prevista no art. 655 do CPC. Segundo Prof. Daniela este é…

processuais de viabilizar a execução: a) processo autônomo: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases (Art. 461, 461-A e 475-J). 2-Conceito de Execução: A função do Poder Judiciário é solucionar os conflitos de interesses. Há alguns que, levados à juízo, se solucionam pelo simples pronunciamento judicial, sem necessidade, para a satisfação do…

(2011/0002878-0) (f) 2. Durante o procedimento - nem que seja na fase de liquidação da sentença (arts. 475-A a 475-H) – a certeza e a determinabilidade deverão ser estabelecidas. O pedido genérico, nessas condições, é o que se completa, que se aperfeiçoa com atividade jurisdicional a ser desenvolvida ao longo do processo, mesmo que somente por ocasião da liquidação. Tanto assim que, de acordo com o art. 459, p.u., inexiste qualquer ópice para que o juiz, diante de um pedido ilíquido…

entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao…

sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por…

agir e possibilidade jurídica do pedido). O processo de conhecimento inicia-se ante a provocação do autor, por meio de uma petição inicial, do Poder Judiciário, que ao recebê-la, considerando que preenche os requisitos do art. 282 do CPC, determina a citação do réu, formando a relação processual[3]. Com a citação válida o réu é chamado ao processo, para que querendo oferte defesa/contestação[4]. Assim,…

entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). 58 REQUISITOS A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: a) Juiz ou tribunal a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento, serve como critério de fixação de competência,…