Art 475 H

extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei…

inúmeras mudanças para a liquidação de sentença. Enquanto que antes, a liquidação de sentença era definida com processo autônomo e necessário para determinar o valor do objeto de condenação de uma sentença ilíquida, conforme norma expressa do antigo art. 603, do cpc vigente, atualmente, constitui fase do processo de conhecimento. Hoje em dia não existe mais citação, apenas intimação, também, não se fala mais em sentença, agora, se fala em decisão interlocutória agravável. A liquidação…

para tanto, o quanto segue: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A reclamante é pobre no sentido legal, não podendo pagar despesas judiciais sob pena de prejudicar seu próprio sustento, bem como de sua família. Nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983 e do art. 790, § 3º, da CLT, A reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando desempregado e não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem…

adotado. Ora, pela empresa reclamada ter fechado as portas em 1º/03/2010 e por estar seus proprietários em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, caberá notificação por edital, logo, a presente ação deverá seguir o procedimento comum, rito ordinário, com fulcro no art. 852-B, inciso II, uma vez que o procedimento sumaríssimo não admite notificação por edital. I – DOS FATOS O reclamante foi contratado para prestar serviços à reclamada na data de 1.º/10/2008, no exercício da função de…

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso…

direito inscrito no art. 620 do CPC deve ser entendido sempre tendo em vista este princípio básico. Se existem duas formas de efetuar a execução, igualmente satisfatórias ao credor, deve-se optar pela menos gravosa ao devedor. Não pode haver prejuízo para a efetividade do crédito do credor na aplicação do art. 620 do CPC. 2. Legislação Aplicável Os artigos referentes à execução na CLT são 876 a 892. a) Quando a CLT é omissa/lacunosa, aplica-se o CPC, conforme o art. 769 da…

complicado procedimento traçado pelo Código de Processo Civil nos artigos 632 a 643. Quando a prestação somente pudesse ser cumprida pelo devedor, por sua natureza ou convenção, o inadimplemento somente poderia ser remediado pela conversão em indenização (art. 633). Nesses casos, a obrigação de fazer ou não fazer, era qualificada de infungível. Na verdade, e com mais propriedade, a fungibilidade, ou não, é atributo mais do objeto do que propriamente da obrigação de fazer ou não fazer.…

UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação…

Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o agravo ao tribunal. …