Direito

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ – SC.

ALDAIR _____, nacionalidade, estado civil, frentista, portador do RG nº _____ e inscrito no CPF sob o nº _____, portador da CTPS nº _____, inscrito no PIS sob o nº _____, filho de _____, nascido em __/__/__, residente e domiciliado na Rua _____, nº _____, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina, CEP nº _____, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

POSTO RÉGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____, estabelecida na Rua _____, nº _____, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina, CEP _____, pelos argumentos de fato e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I – DO RITO

Preliminarmente, vale ressalva ao rito a ser adotado. Ora, pela empresa reclamada ter fechado as portas em 1º/03/2010 e por estar seus proprietários em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, caberá notificação por edital, logo, a presente ação deverá seguir o procedimento comum, rito ordinário, com fulcro no art. 852-B, inciso II, uma vez que o procedimento sumaríssimo não admite notificação por edital.

I – DOS FATOS O reclamante foi contratado para prestar serviços à reclamada na data de 1.º/10/2008, no exercício da função de frentista, mediante remuneração mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).

Na mesma esteira, o reclamante, ora mensalista, tinha incluso na sua remuneração o acréscimo do adicional de periculosidade, ou seja, recebia um salário de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao piso da categoria, acrescido do adicional, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

O reclamante gozou de seu décimo terceiro salário, referente aos anos de 2008 e 2009, tendo também gozado de seu período concessivo, contudo, quanto a este, não recebeu o acréscimo do 1/3 Constitucional.

Vale ressaltar que o reclamante