Art 475 H

– Rendimentos Prediais ......................................................................................... 7 Categoria G – Incrementos Patrimoniais................................................................................... 8 Categoria H – Pensões .............................................................................................................. 9 DEDUÇÕES À COLECTA ........................................................................................................ 10

tribunais. (C) exceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo. (D) determinar provas que os tribunais entendam desnecessárias. (E) retardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções. on cu Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da…

Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão…

Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes).…

CONTRATO n., que promove contra o SICRANO , vem em causa prpria, presena de Vossa Excelncia, promover a EXECUO DE SENTENA HONORRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 475 I 1, 475-J, 475-O, III 2. inc. I e II , 580, nico, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra. SICRANO DE TAL (QUALIFICAO), , sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor I…

obstante, para viabilizar o processo sincrético, a referida lei precisou alterar os dispositivos do código que conceituam a sentença. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA A definição de sentença, positivada no §1 do art. 162, sofreu alteração pela Lei nº. 11.232/2005. A antiga redação do art. 162,§1º, do CPC, definia a sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não a causa”. Logo, a sentença estava definida no Código pela sua finalidade, que era de dar…

DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título…

não se encontrem regularmente escrituradas não são de responsabilidade do empresário adquirente, que não teve oportunidade de conhecer sua existência, pela ausência na escrituração ou pela sua irregularidade. O empresário adquirente, nos termos do art. 1.146 do CC 2002, assume responsabilidade nos limites da escrituração apresentada pelo empresário alienante. As dívidas existentes que não fazem parte da escrituração apresentada ao adquirente, são de responsabilidade do empresário alienante.

seus procuradores e advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional constante no rodapé onde recebe a intimações e citações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 475 B e J do Código de Processo Civil, para propor a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na avenida 07 de Setembro, nº711, Centro, em Porto Velho-RO, onde deverá…

internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesses termos, foi editada a Súmula Vinculante n◦ 25, que reza: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Princípio do menor sacrifício possível ao executado: art. 620 do CPC: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Segundo DIDIER[6] e outros, há nesse dispositivo clara aplicação do princípio da…