Art 475 H

recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo[1]; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC.…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da

1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela…

sua eficácia executiva (LArb: art. 31). A Lei n° 9.307/96, ao denominar a decisão que põe fim ao processo arbitral, afastou-se das legislações pretéritas, que sempre se valeram do nome laudo arbitral, adotando a denominação sentença arbitral. Provavelmente, tal opção tenha sido adotada com fincas a reforçar o disposto na primeira parte do art. 18 da Lei de Arbitragem, que, textualmente, confere ao árbitro a condição de juiz de fato e de direito. Disciplina o art. 31 de referida lei…

Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden…

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…

pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos…

Águas Lindas, CEP:67000-000, Ananindeua/PA, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra assinados, procuração em anexo, com endereço profissional grifado no rodapé da página, onde receberão as citações e intimações de estilo, com fulcro nos art. 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de DISTRIBUIDORA BIG BENN SA, pessoas jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 83.754.234/0001-51, com sede na Av. Almirante Barroso, 5447, Castanheira, CEP: 66645-250, Belém/Pa,…

alivia a distribuição de novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas regras processuais, permite a observância da economia e celeridade no andamento da demanda. 2 - CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMODispõe o art. 852-A, caput, da CLT: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". A demanda individual, cujo valor da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV SEMANA 1 1. a) Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá…