Art 475 H

No dia 08 de junho de 2010, a Comissão de Juristas entregou ao Senado Federal o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Na oportunidade, o Ministro Luiz Fux destacou que se tratava de uma Lei que virá para “durar 50 anos”. • O art. 374 do RISN prevê que a apreciação de projetos de Códigos deve ser realizada por uma Comissão Temporária de Senadores. Tal Comissão foi instalada em 04 de agosto de 2010 e encerrada em 22 de dezembro de 2010. Teve eleito como Presidente o…

ATOS DA REITORIA – BOLETIM INTERNO N° 09, DE 13.05.2011 RESOLUÇÕES: O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em sessão ordinária realizada no dia 11 de maio de 2011, aprovou e eu promulgo as seguintes Resoluções: N° 3.615, de 11.05.11 – Art. 1° Fica aprovado o resultado do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, na Área de Conhecimento/Disciplina Enfermagem MaternoInfantil/Enfermagem na Atenção à Saúde da Mulher e Abordagens…

obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectivapertinência temática. Gabarito Deve ser elaborada petição de ação pauliana, prevista nos arts. 158-165 do CC/02, a serprocessada pelo rito comum ordinário (arts. 282 - 475-R do CPC). Assim, petição inicialdeverá agregar os requisitos previstos no art. 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes, ou seja, a vara cível da justiça comum da comarca deCampinas-SP; b) a qualificação…

do Anteprojeto. No dia 08 de junho de 2010, a Comissão de Juristas entregou ao Senado Federal o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Na oportunidade, o Ministro Luiz Fux destacou que se tratava de uma Lei que virá para “durar 50 anos”. O art. 374 do RISN prevê que a apreciação de projetos de Códigos deve ser realizada por uma Comissão Temporária de Senadores. Tal Comissão foi instalada em 04 de agosto de 2010 e encerrada em 22 de dezembro de 2010. Teve eleitos como Presidente…

8.26.0554), ao tratar da possibilidade de ação rescisória com fundamento em interpretação controvertida de texto constitucional, afastando a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 1963), vem ampliar a interpretação do disposto no artigo 475-L, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (BRASIL, 1973). Este fixa que o título judicial, confeccionado com obediência ao devido processo legal, transitado em julgado, é inexigível se, além de fundar-se em lei ou ato normativo…

reclamante acessa, diretamente, a Justiça Especializada, nos termos do artigo 625-D e 3ºda CLT. REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer o benefício da gratuidade da justiça, consoante dispõe o art. 5º XXXIV e LXXIV, da nossa Carta Magna, § 3º do art. 790 da CLT, combinado com as Leis nº 7.510/85 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, haja vista não poder arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de…

também o inadimplemento do devedor. Nem sempre o titulo de credito por si só será suficiente para provar a legitimidade da parte. Legitimação ativa originária A legitimação originaria diz ser o credor aquele a quem a lei confere o título executivo (art. 566, I). Quando tiver um titulo judicial, o credor será o vencedor da causa, e quando o titulo for extrajudicial, será a pessoa em favor de quem se contraiu a obrigação. Em alguns casos a lei excepciona e admite modificação ou…

no art. 585 do CPC. No caso da execução por quantia certa contra as Fazendas Públicas, continua a regra antiga: há processo autônomo de execução, estando este disciplinado no Livro II do CPC, precisamente nos arts. 730 e 731. O art. 741 cuida dos embargos opostos pela Fazenda Pública, relacionando as matérias que podem ser versadas em tais embargos. Sendo assim, o autor da ação que verse sobre obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública, de posse do acórdão transitado em julgado (o…

obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática. RESPOSTA: Deve ser elaborada petição de ação pauliana, prevista nos arts. 158-165 do CC/02, a ser processada pelo rito comum ordinário (arts. 282 - 475-R do CPC). Assim, petição inicial deverá agregar os requisitos previstos no art. 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes, ou seja, a vara cível da justiça comum da comarca de Campinas-SP; b) a…

outrem. Tal dever imposto a todos. Tambm o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja. o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes (art.187). Em consequncia, o autor do dano fica obrigado a repar-lo. De acordo com Nelson Rosenvald, (2014, pag. 616), a transgresso a um dever jurdico, imposto a algum. De modo simplificado, percebe-se que a ilicitude nasce, fundamentalmente,…