137º Exame da Ordem SP

137° Exame de Ordem SP (Modificado) Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 31/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.
Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

RESPOSTA: Deve ser elaborada petição de ação pauliana, prevista nos arts. 158-165 do CC/02, a ser processada pelo rito comum ordinário (arts. 282 - 475-R do CPC). Assim, petição inicial deverá agregar os requisitos previstos no art. 282 do CPC, a saber:
a) indicação da justiça, foro e juízo competentes, ou seja, a vara cível da justiça comum da comarca de Campinas-SP;
b) a qualificação completa da autora [Daniele] e dos réus [Diógenes e Marcos – litisconsórcio necessário], bem como a indicação da tutela jurídica pleiteada, qual seja, a ação pauliana ou revocatória a ser processada pelo rito comum ordinário;
c) os fatos constitutivos do direito da autora [. a existência da