Art 475 H

___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A EXTINÇÃO DO RETIDO (ART. 969) ___________________________________________________________ 12 5.2. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS _______________________ 15 5.3. HONORÁRIOS EM RECURSO ____________________________________________ 16 5.4. INSERÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO NOVO CPC (ART.1º A12 DO PROJETO DE LEI)…

TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento…

Arapiranga, Município de Vigia de Nazaré - PA, vem respeitosamente através de seus advogados (procuração anexa) ao final assinado, com escritório situado no endereço declinado no rodapé, onde recebem intimações, com fundamento nos arts. 315 a 318 do CPC c/c o art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ECOMAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 22.967.608/0001-22, localizada na Rua 05 de Agosto,…

não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro Jr. (2011, p. 599) nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…

pontos: Exigência legal, procedimento comum, conceito, distinção entre ordinário e sumário, princípios informativos do procedimento sumário (oralidade, concentração dos atos processuais em audiência, celeridade, proibição da intervenção de terceiros), art.280 CPC, critérios para adoção do procedimento sumário (valor da causa e matéria em causas cíveis de menor complexidade, in thesi), e procedimento ordinário (cognição ampla, possibilidade de produção de todo e qualquer prova licita). …

Conceito e finalida- de da execução. Etapas no processo/fase de execução........................................... 9 Semana 2 : Princípios informativos da Execução. Competência para processar a ação de execu- ção (art. 576) e para o processamento da fase executiva (art. 475-P e art. 575). Competência para o processamento e julgamento dos embargos e do incidente de impugnação. Regras específicas de competência .................................................. 10 Semana 3 :…

dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia. A primeira delas refere-se á hipótese de recair a penhora em dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação (Art.…

Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução Civil, e introduziu no Livro 01 (que trata do Processo de Conhecimento), vários dispositivos sobre o assunto, incluindo no CPC os Arts. 461, 461-A, 475-A até 475-R. Com efeito, anteriormente à Lei nº 11.232/2005, tínhamos duas situações reguladas pelo Livro 02 do CPC: a) Credor com título executivo: o credor que já possuía título executivo (judicial ou extrajudicial) podia (e pode…

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da citação executória no Processo do Trabalho, com intuito de demonstrar a ausência de formalidade para a citação executória no processo do trabalho, afastando tal função do oficial de justiça (art. 880, § 2º, da CLT), transferindo-se tal cautela à citação inicial (fase de conhecimento), definindo-se novos procedimentos, de forma a assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório com a efetiva citação do reclamado, ou pelo…

estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como modelo a sentença brasileira, capaz de produzir efeitos no território nacional, enquanto a sentença estrangeira depende do ato formal de reconhecimento para a produção de efeitos. A homologação é acontecimento futuro e incerto a que a lei subordina a eficácia, no território nacional, da sentença estrangeira, atribuindo-lhe a função de condição legal. O objeto da homologação, segundo o art. 483, caput, é a sentença…