Art 475 H

as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida em que resultam de uma manifestação de…

esperado, em muitas situações claramente protelatórias. A sistemática é uma seqüência do rumo das alterações já introduzidas pela lei 11.232/05 que cuidou da execução de título executivo judicial, a que deu o nome de cumprimento de sentença (art. 475-J a 475-R). A análise empreendida aqui é uma primeira leitura das alterações em seu conjunto funcional, considerando-se o que já existia no processo de execução. O objetivo foi o de destacar tais modificações. Muitas interpretações…

trazida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou a essência do conceito de sentença cível definido pelo ordenamento jurídico. A atual redação de tal dispositivo – Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. – descreve que a sentença é definida por seu conteúdo, sua natureza, e não por seus efeitos (de dar fim ao processo ou outro). Pela redação anterior – Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o

........................................................... 91 TABELA I –G CUSTOS PARA EXECUTAR A IDENTIFICAÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE GÁS ..................................................................................................... 91 TABELA I –H - CUSTOS PARA INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS E TUBOS FLEXÍVEIS .......................................................................................................................... 91 TABELA I –I - CUSTOS PARA CONVERSÃO DOS APARELHOS A GÁS ............

no art. 585 do CPC. No caso da execução por quantia certa contra as Fazendas Públicas, continua a regra antiga: há processo autônomo de execução, estando este disciplinado no Livro II do CPC, precisamente nos arts. 730 e 731. O art. 741 cuida dos embargos opostos pela Fazenda Pública, relacionando as matérias que podem ser versadas em tais embargos. Sendo assim, o autor da ação que verse sobre obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública, de posse do acórdão transitado em julgado (o art. 475, I

no Processo do Trabalho 23 2.2. Do Princípio da Subsidiariedade Aplicado na Execução 29 2.3. O Conflito na Aplicação do Artigo 475-J do CPC e a Ponderação entre Segurança Jurídica e Efetividade Jurídica 2.4. 35 Da Aplicação do Artigo 745-A do CPC no Processo do Trabalho 2.5. 35 A Execução Provisória e o Artigo 475-O, § 2º, I, do CPC 37 CAPÍTULO III 39 DA VIABILIDADE PARA INSTITUIÇÃO DE UM CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 3.1. Da…

do direito material invocado, ou seja, qualquer que fosse o resultado da demanda, ter-se-ia por exercido o direito de ação e havido composição da lide; e 3. Eclética – defendida por Liebman e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro – arts. 3° e 267, VI, do CPC – o direito de ação seria exercitado quando preenchidas certas condições, daí o direito à tutela jurisdicional de mérito, independentemente da procedência ou não dos pedidos. 7.2. Conceito Para…

execução. O agravado recusou a penhora por não obedecer à ordem legal de preferência estabelecida no art. 655 do CPC, requerendo a substituição por depósito em conta judicial. 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora,…

expropriação por alienação particular. Art. 685-C É o livre discernimento, a lei não define mas autoriza o juiz a definir. É permitido, está presente por exemplo no artigo 685-C. d)Desfecho Único Significa que alcançado o desfecho (o cumprimento) a execução tem que ser encerrar. A execução não é fonte de renda, não é objeto de lucro, e sim objeto de realização da obrigação. e)Da máxima efetividade/do resultado x da menor onerosidade (regra da execução equilibrada) – Art. 620 do…

quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da decisão liquidanda. Ainda que a decisão…