Art 475 H

trabalho e apenas se lhe assegura o direito ao emprego com um reatamento da relação que foi paralisada. É bem verdade que são asseguradas vantagens que porventura tenham sido concedidas a categoria, a serem desfrutadas a partir da volta ao emprego (CLT, art. 471). Na interrupção, produzem-se alguns efeitos, e, conforme a causa determinante, podem permanecer todos, exceto o que consiste na obrigação de trabalhar (prestação efetiva dos serviços). Em ambos os casos há obrigações…

o entendimento pretoriano abaixo reproduzido que dá guarida a esta posição: “TRT 2ª R. – Ac. 02960209944 – 5ª T. – Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – DOESP 29.04.1996). PETIÇÃO INICIAL – VÍCIO DA INÉPCIA – É dever da parte cumprir a lei (art. 295, parágrafo único do CPC) ao formular a inicial. Não se exigem arroubos intelectivos, mas tão somente que dê a causa de pedir e formule o pedido, posto que este deve traduzir uma conseqüência lógica daquele. Não cabe ao juiz exercitar a…

SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida…

no mesmo local, na mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade, fazendo a entrega das mercadorias. Contudo, as rés buscando desvirtuar direitos trabalhistas somente assinaram sua CTPS em 02/01/2012, violando o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." 2.3 – Impende asseverar que a relação entre o Reclamante e as…

para manter o mesmo padrão de vida que tinha antes de passar pela dificuldade ensejadora da prestação alimentícia. Têm-se também os alimentos devidos em caso de cometimento de ato ilícito, conforme estabelece o Código Civil de 2002, em seu art. 948, II: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto…

RESPONSABILIDADE CIVIL ( extra contratual) DO ESTADO VALOR: 2,00 pts ENTREGAR ATÉ A2 – ART 37 VI - TEORIAS DA RESPONSABILIDADE RISCO INTEGRAL, OBJETIVA, SUBJETIVA. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO D.L 200/67: Estruturação do Executivo Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes (Adm. Direta) decidem…

nos termos do art. 186, do CC., e Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho ou pagamento de indenização compensatória diretamente a demandante, nos termos legais. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Atento a data da dispensa, 11 de novembro de 2014, denota-se que até o presente momento não foram pagas as verbas rescisórias e devidas, sendo certo que a reclamada já desrespeitou o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Diante desse quadro requer a aplicação da multa prevista no § 8º do…

processo de conhecimento (CPC, art. 736 – procedimento especial) - não há necessidade de se garantir o juízo (penhora) para apresentar os embargos (CPC, art. 736) - prazo é de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação da execução (CPC, art. 738) - os embargos em regra não são recebidos no efeito suspensivo (CPC, art. 739-A) - réu nos embargos (embargado) poderá se manifestar em 15 dias (CPC, art. 740) - dilação probatória, se o caso (CPC, art. 740 e…

obrigação por quantia certa, com a promulgação da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005. Esta mudança veio a dar maior inteligência ao dispositivo legal que trata da execução da obrigação por quantia certa, inserindo no Código de Processo civil o artigo 475-J. Agora, ao ser o réu condenado ao cumprimento da obrigação por quantia certa, o juiz fixará na sentença o prazo em que o devedor deverá cumprir a obrigação e, caso não o faça no prazo devido, a requerimento do credor em consonância…

conhecimento. A execução trabalhista encontra-se disciplinada por quatro normas legais a serem aplicadas na seguinte ordem, subsidiariamente: a. Consolidação das Leis do Trabalho; b. Lei 5.584/1970 (contém normas de direito processual do trabalho - art. 13: remição da execução pelo devedor); c. Lei 6.830/1980 (cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública); d. Código de Processo Civil. Autonomia do Processo de Execução Trabalhista A doutrina minoritária entende que a…