Art 475 H

OAB/SP 3º EXAME DA ORDEM DE 2008 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO CIVIL Data de Aplicação: 15/2/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1 Espera-se que o (a) examinando (a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo.…

obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa revestem-se de eficácia executiva e mandamental, sendo executadas no próprio processo em que proferidas (arts. 461 e 461-A)”. Pg. 48. “O processo monitório também reúne, na mesma relação, uma primeira fase cognitiva, destinada à formação do provimento autorizador da execução, seguida de outra executiva (art. 1.102-A e seguintes)”. Pg. 48. “Assim, a Lei 11.232/2005 alterou definitivamente uma diretriz consagrada de modo marcante na…

amigável (jurisdição voluntária – art. 1.120 e seguintes, do CPC); ou a ação de despejo contra o inquilino que deixou de pagar aluguel (jurisdição contenciosa). A busca do Estado, sua provocação para o exercício da jurisdição, é exercida através do “direito de ação”. Assim, “ação”, grosso modo, é o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional. Aliás, o socorro ao Poder Judiciário para dirimir conflitos é direito inafastável, nos termos do Art. 5°, XXXV, da…

sito à Rua Dos Mundurucus nº 4461-Guamá – Belém (PA), CEP 66.073.000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DO PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Em conformidade com o entendimento do art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2. Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho A - Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

1987, Portaria nº 475/87 e Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, neste ato como Presidente do Conselho Superior, órgão de caráter consultivo e deliberativo da Administração Superior, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 3º do Art. 10 da Lei n.º 11.892, de 29.12.2008 e art. 12 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n 94.664, de 23.07.1987, Portaria n 475, de…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 1.2- Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho a- Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício…

intervenção do judiciário, substituindo à vontade das partes. Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, bem como as ações do rito sumario art. 275 do CPC. Também cabe ao rito sumaríssimo a ação de despacho para uso próprio e ou ações possessórias desde que o valor do imóvel seja de até 40 salários mínimos. Outra limitação diz respeito às partes, sendo que o ente público,…

leis esparsas: Cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004); A decisão que fixa ou arbitra e o contrato que estipula honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 24); As cédulas de crédito rural (Dec.-lei 167/67, art. 41), As cédulas de crédito industriais (Dec.-lei 413/69, art. 10) As cédulas de crédito comerciais (Lei 6.840/80 c/c o Dec.-lei 413/69); Os créditos dos órgãos de controle de exercício de profissão (Lei 6.206/75,art. 2.º); As decisões do TCU que…