Art 475 H

ANEXO I PROGRAMA DAS PROVAS OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA 1. Ortografia. 1.1 Sistema oficial (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Não serão elaboradas questões que envolvam conteúdo sobre o qual haja discordância entre os dois acordos ortográficos atualmente em vigência. 1.2 Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia. 2. Morfologia. 2.1 Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras. 2.2 Classes de palavras e suas…

TRABALHO?Rªpodem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado 33º)QUAL O PRAZO MAXIMO PARA OS CONTRATOS DE PRAZO DETERMINADO?Rª máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral, e de noventa dias para o contrato de experiência (arts. 445 e 451). Admite-se uma única prorrogação 34º) COMO A CLT DEFINE O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO? RªA CLT define o contrato a prazo determinado como “o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da…

único e 1102-C, caput e § 3º. Quanto aos acrescentados, destacamos o § único do 154, 253 inciso III, 285-A, § único do 305, § único do 322, 466 A – C, 475 A – R( Liquidação e Cumprimento de Sentença). Na mesma linha e com o objetivo de organizar o CPC, tivemos também a revogação de alguns artigos: inciso III do art. 520, § 4º do 523 os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 e 641, e o Capítulo VI do Título I do Livro II,…

meio de impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo regimental? Não é uma agravo criado pelo…

tomando-se como base o valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), já que é inadmissível um trabalhador mensalista auferir renda menor que o mencionado. Assim determina o artigo 7º da Constituição Federal: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas…

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais. Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do…

regra própria no art. 576 do CPC que se reporta ao mesmo procedimento adotado para o processo de conhecimento. Desta forma, caso seja executado um cheque ou nota promissória, por exemplo, (art. 585, inciso I), a demanda deverá ser deflagrada perante a base territorial em que a obrigação tem que ser cumprida (art. 100, inciso IV, “d”). Alertar que, quando se tratar de título executivo judicial, duas outras regras devem ser observadas. A primeira delas (mais antiga), se encontra no art.…

CONTRAN definirá os modelos e especificações das placas de identificação dos veículos; Considerando a necessidade de melhor identificação dos veículos e tendo em vista o que consta dos Processos 80001.016227/2006-08, 80001.027803/2006-34; RESOLVE: Art.1° Após o registro no órgão de trânsito, cada veículo será identificado por placas dianteira e traseira, afixadas em primeiro plano e integrante do mesmo, contendo 7 (sete) caracteres alfanuméricos individualizados sendo o primeiro grupo…

formação de nova relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao…