Art 475 H

requerendo, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública, na pessoa da Defensoria Pública abaixo assinada, vem com fundamento nos artigos 475-J, e 732 a 735 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra ANDERSON CLAYTON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, autônomo, Rg e CPF não informados, residente…

provir da mesma fonte Ocorre entre qualquer espcie normativa bastanteReconhecimento da fora normativaImpossibilidade de coexistncia A controvrsia do tema preciso salientar que se trata de questo controvertida, pois para seu devido equacionamento no h, na doutrina, critrios coordenados e seguros antea) a existncia de opinies dspares dos jusfilsofos a respeitob) o fato de, apesar de haver antinomias na seara jurdica, muitos tericos do direito ainda no se conscientizaram do problema e das…

da fungibilidade. Desenvolvimento: De maneira simples, tal princípio consiste em interpor um recurso no lugar de outro que seria o adequado para a sentença recorrida. Teve seu início no Código de Processo Civil de 1939 em seu artigo 810, que dizia: Art. 810. Salvo a hipótese de má fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento. Atualmente, não está presente no…

º 9 do STJ e artigo 15 da LINDB para homologação de sentença judiciária estrangeira e uma sentença arbitral estrangeira? Os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil estão enumerados na Lei de Introdução ao Código Civil , no art. 15 e são in verbis: a) haver sido a sentença estrangeira proferida por juiz (rectius, juízo) competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) ter a decisão estrangeira transitado em julgado e…

(Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88. XXXV. Inexiste como pré-condição para ingresso em Juízo o prévio acesso e percorrimento da esfera administrativa da Previdência Social (Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

Público e estagiário abaixo assinado, o primeiro legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.733 do CPC c/c arts.18 e 19 da Lei 5.478/68 e art. 5º, LXVII da Constituição Federal, requerer a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ELJÂNFRES REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, montador naval, portador de cédula de…

de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. LIV, não prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, é consectário direto do princípio do devido processo legal , segundo a doutrina mais balizada. Outra justificativa é o caráter constitucional, implícito, do referido…

execução serão executas no próprio processo em que proferidas..." "Há cognição jurisdicional dentro do processo de execução e da fase de “cumprimento da sentença”, ainda que em menor grau. Os doutrinados aludem a cognição rarefeita..." "Nos termos do art.598, aplicam-se ao processo de execução, subsidiariamente, as normas do processo de conhecimento. Toda vez que na disciplina especifica do processo executivo não houver regra própria para regular o caso, incidirão, na medida do…

disponíveis a todos mediante amplo acesso e informação (STJ. REsp 656070/SP. DJU 15.10.07). Porém, quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o processo dispensar sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 155 do CPC: “Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: em que o exigir o interesse público; que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio,…

apelação contra a sentença de primeiro grau. Pergunta-se: a) Tendo sido o agravo julgado após a publicação da sentença que julgou procedente a ação, qual decisão deverá prevalecer? A decisão deverá prevalecer, tendo em vista que “B” não recorreu. Art. 503, parágrafo único: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer." 2. Das decisões abaixo, quais admitem o recurso de apelação e quais cabem agravo. Fundamente …