Trabalho de Internacional - Direito
Todas as hipóteses elencadas no artigo 88 CPC são de competências concorrentes, ou seja, se a ação for proposta aqui terá o curso normal, assim como também se proposta no exterior, será valida no Brasil, após homologada a sentença.
2-Explique o que trata o artigo 89 do CPC.
É de competência exclusiva do Brasil as ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro.
3- Há litispendência internacional? Justifique sua resposta.
De acordo com o artigo 90 CPC a ação proposta perante tribunal estrangeiro não gera litispendência e nem impede que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e daquelas que lhe são conexas.
4-O que é forum shopping?
A expressão “forum shopping” significa a procura de uma jurisdição em que as partes, ou uma delas, pensa que lhe será feita melhor justiça, ou onde terá mais possibilidade de êxito, por uma ou por outra razão.
5-Em alguma hipótese é permitida à aplicação do direito processual alienígena aqui no Brasil?
Com a homologação da sentença estrangeira para que ela tenha eficácia no estado brasileiro. A sentença se torna alienígina, pois não cabe ao poder Judiciário julgar novamente a demanda já decidida no exterior e sim apreciar os requisitos para sua homologação.
6-O que é homologação de sentença estrangeira?
A homologação da sentença estrangeira é instrumento destinado a reconhecer a sentença proveniente de Estado estrangeiro, permitindo a esta, a eficácia em solo brasileiro.
7- O que é juízo de delibação e quem tem competência para fazê-lo?
É aquele que verifica se a sentença proferida no estrangeiro está regular, quanto à forma, à autenticidade, à competência do órgão prolator estrangeiro, bem como se adentra a substância da sentença para verificar se, face ao Direito nacional, não houve ofensa à ordem pública e aos bons costumes. É de competência do presidente do STJ.
8- O que é “exequatur” na carta rogatória e qual órgão tem a competência?
Significa