Art 475 H

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468, CLT). Princípio doutrinário do jus variandi: é o direito do empregador, em casos excepcionais, de alterar, por imposição e unilateralmente, as condições de trabalho dos seus empregados; fundamenta alterações relativas à função, ao salário e ao local da prestação de serviços. DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - CLT CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é…

ESTADO DE SANTA CATARINA. ➢ Ref. Autos nº. ➢ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA , brasileiro, casado, na por seu advogado adiante assinando, procuração anexa, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475, I e seguintes do CPC e demais dispositivos legais pertinentes e aplicáveis à espécie, instaurar o presente procedimento de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em desfavor de, já qualificado nos autos em referência, o que faz…

de bens........................... 1.1. Pagamento.......................................................................... 1.2. Nomeação de bens.............................................................. 1.3. Inaplicabilidade do art. 475-J do cpc.................................. 1.4. Quadro comparativo da execução trabalhista e civil.............. 2. Exceção de pré-executividade.................................................... 3. Usufruto de bem…

mulher MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, qualificados nos autos da Ação Reivindicatória, em fase de Cumprimento de Sentençanº 0500115-63.2014.8.12.0001, ajuizada em face de ARCILENTE DE OLIVEIRA DA SILVA, vêm apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos do artigo 475, § 1º do CPC, aduzindo os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados. SINOPSE DOS FATOS Arcilene requereu a liquidação de sentença tomando-se a avaliação do imóvel realizada nos autos nº 0004961-11.1999.8.12.0001,…

todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Gabarito comentado A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). O comprador deve figurar no pólo ativo e aquele que detém injustamente o imóvel no pólo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve-se destacar a existência de contrato de compra e venda de bem imóvel com fonte da pretensão, e a prova da…

sindicato da categoria, o empregador deverá dirigir-se ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Poderá ajuizar ação de consignação na Justiça do Trabalho para desonerar-se da obrigação, de conformidade com os prazos estabelecidos no art. 477 da CLT, ou seja: * até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, tratando-se de aviso prévio trabalhado; * até o décimo dia útil, tratando-se de aviso prévio indenizado ou cumprido em casa. 3 - RESCISÃO DE CONTRATO DE…

filho com o ônus de levar a mãe para passear todo sábado, art. 553). O encargo tem que ser pequeno, senão descaracteriza a doação. Se o encargo for grande o contrato não será nulo, apenas não será doação, mas outro contrato qualquer. Ex: empresto um apartamento a João sob pagamento mensal de mil reais, ora isto não é empréstimo, mas locação. Outro exemplo de contrato unilateral e oneroso é o mútuo feneratício ( = empréstimo de dinheiro a juros, art. 591). Empréstimo entre amigos em geral…

contratual in pejus Continuidade da relação de emprego DIREITO DO TRABALHO EMPREGADO Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO Relação de emprego (art. 3º, CLT) Trab. Eventual Trab. Voluntário (Lei nº 9.608/98) Trabalhador. Autônomo Representante Comercial Autônomo (Lei nº 4.886/65) Trabalhador Autônomo por intermédio da cooperativa (art. 442, p. único, CLT) Estagiário – Lei nº 11.788/08 Avulso – Ex. Portuário – Lei nº 8.630/93 Servidor Público…

do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h sem intervalo e multa do art. 477 da CLT. Você é advogado do Frigorífico, devendo redigir a(s) peça (s) necessárias à defesa da Empresa, devendo pautar seu trabalho atento aos princípios éticos que regem a atividade da advocacia. EXCELENTÍSSIMO…