Art 475 H

o ato ao qual a lei liga a eficácia de aplicar a vontade sancionatória.”; - Temos ainda a 3ª corrente, abraçada pela maioria dos doutrinadores de nosso país, que emerge ao analisarmos o rol dos tipos de títulos executivos constante dos arts. 475-N e 585, do Código de Processo Civil, que elenca os tipos de títulos executivos, judicial e extrajudicial, respectivamente, bem como alguns de leis especiais. - É de se notar que ora a lei dá predominância ao próprio documento,…

conhecida como fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase se inicia tão logo seja decretado o decurso do prazo para recurso da sentença, perante o mesmo juízo, tendo como partes o autor exequente, e o réu executado, devendo seguir os trâmites dos arts. 475-I e ss. do CPC. Essa fase cabe ser requerida pelo autor, e contestada pelo réu, nos casos de 9 excesso de execução ou inexistência da obrigação, através da via da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nos casos em que há…

COISA JULGADA Art. 5º, inciso 36 CF (A) Raciocínio : a sentença é recorrível a sentença sujeita a recurso é um ato que exprime uma situação jurídica (= circunstância que, acrescida de outras, pode conduzir a determinado efeito jurídico) – teoria de Chiovenda a sentença sujeita a recurso é uma “possibilidade de sentença” (B) Explicação fundamento de ordem política : limite aos recursos por exigência de serem respeitados os direitos e sua estabilidade; preocupação com a…

professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos…

defesa, ainda que não caracterizem como contestação ou resposta (ex: impugnação; embargos da execução). Ver arts. 741 (“só poderão versar sobre” e os incisos apontam as matérias que a Fazenda Pública pode alegar em sua defesa) e 475-L do CPC (o qual traz as hipóteses de impugnação, ou seja, matérias que poderão ser tratadas na impugnação). A terceira e última corrente afirma que por força do art. 5º, LV da CF, o princípio contraditório por ser constitucional abrange todo e qualquer…

. . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…

Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

(competência originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 –irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados –art. 41 –recurso a um órgão de mesma hierarquia; · é de ordem pública; · no caso do art.…

(competência originária do STF, CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º…

corpos vertebrais. Após traumatismo, quedas, acidentes automobilísticos, esforços ao se levantar etc, a cartilagem pode ser lesada, comprimindo raízes nervosas. Em qualquer local da coluna pode haver hérnia de disco.” (in, http://pt.wikipedia.org/wiki/H%C3%A9rnia_de_disco). • Das origens e natureza - degenerativa e genética É sabido que referida moléstia tem causa DEGENERATIVA e GENÉTICA, ou seja, NÃO ESTÃO ASSOCIADAS AO TRABALHO, apesar do laudo constar que o autor é…