Art 475 H

Direito Processual do Trabalho – 2º Bimestre 1 Do procedimento sumaríssimo: Ver art. 852-A, 852-B, 852-H, 825-I, 2 Provas: Art. 818 a 830 da CLT; 3 Inquérito para Apuração de Falta Grave: Art. 853 a 855 da CLT; Ver art. 821 da CLT; 4 Recursos: Art. 893 a 901 da CLT; a Requisitos: - Subjetivo – intrínseco: Legitimidade – sucumbente; Tem a ver com a forma. - Objetivos: Adequação do recurso; Prazo; Regularidade dos poderes do subscritos; Depósito; Custas; - Prazo: Regra geral 8 dias; -…

Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - REVOGADO 2.2.3 - Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002. 2.2.4 - A incompetência territorial…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ROTEIRO DE AULA XI – Execução Quantia Certa: Fase Expropriatória. Avaliação dos bens: art. 680. Formas de Expropriação: - adjudicação; - alienação por iniciativa particular; - alienação em hasta pública; - usufruto do bem. 11.1 - A adjudicação: art. 685-A A) Conceito: Leonardo Greco: ‘A adjudicação é ato executório de caráter expropriatório, através do qual o bem penhorado é retirado compulsoriamente do…

Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC Título executivo extrajudicial Execução propriamente dita Embargos do devedor Artigos 736 a 747, CPC Em regra, a impugnação não tem efeito suspensivo, mas se houver risco de haver grave dano de difícil ou incerta reparação, o juiz poderá atribuir-lhe este efeito (artigo 475-M, CPC). Por se tratar de incidente, e não ação autônoma, a decisão que resolve a impugnação é uma interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento (artigo…

provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 1.2- Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho a- Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

(atuação persuasiva). Crítica: modo de atuação do mediador: critério subjetivo e utilizado de forma contrária pelos doutrinadores para diferenciar mediação e conciliação. Arbitragem Obs: Lei 9.307/1996 é inconstitucional (viola o art. 5º, XXXV CF)? Art. 5º, XXXV, CF. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; - Ofensa ao princípio do acesso à Justiça; - Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; -…

mora do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; art. 898 CPC. b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta…

tutela de urgência para assegurar o resultado de outro processo, a medida cautelar tem caráter instrumental e acessório. Pode ser típica (nominada, prevista em lei) ou atípica (inominada), decorrendo esta última do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC e sendo “batizada” (nomeada) conforme a criatividade do advogado, tendo em vista que a lei não lhe dá um nome próprio. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nomimandas): o arresto, o sequestro, a produção antecipada…

conseguir.” – Neste sentido então, o processo executivo necessariamente tem que atuar visando a efetivar praticamente o direito do credor assegurado na norma material. b) PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO EXECUTADO: Previsto expressamente no art. 620 do CPC, tal princípio trás a previsão de que a execução, por ser um ato de força do Estado, deve valer-se de meios que preservem, na medida do possível a pessoa do executado, ou seja, deve atuar sacrificando-se o mínimo possível o…