Art 475 H

reformadora (Lei n° 11.232/05), os artigos 732, e 733, do Código de Processo Civil, não foram revogados; a execução de alimentos seria regida, além destes, também pelo artigo 475, e 646 e seguintes; 2°) Embora não tenha sido revogado o artigo prevendo a impenhorabilidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei n° 8.036/90 – art. 2°, § 2°), a evolução jurisprudencial acabou por tornar possível a penhora do Saldo do Fundo de Garantia do devedor de alimentos para satisfazer tal…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão aglutinadas…

conhecimento você descobre de quem é o direito quando há um ajuizamento de ação. As partes, autor e réu, estão no mesmo patamar para o Juiz. Há uma distribuição equânime da prova justamente por esse motivo, há uma busca pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução…

si, demonstram sua total responsabilidade no sinistro. 18- Diz o art. 186 e o art. 927, caput do Novo Cdigo Civil Brasileiro que Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. 19- Diz mais em seu art. 402 Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as…

DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF OTACIANA FREITAS GOMES, brasileira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade n.º 113.215/PI e do CPF n.º 032.961.221-49, residente e domiciliada na QNL 03, Cj. H, Casa 12, Taguatinga – DF, CEP: 72.150-308, por intermédio de seus advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB – (NAJ/UniCEUB), que subscrevem a presente, com fulcro nos artigos 9°, III, 23, I e 62, I da Lei…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

atividade arbitral do magistrado. Porém, esse princípio vem dando lugar ao chamado princípio da concentração dos poderes dos poderes executivos do juiz. No Brasil, existe o que chamamos de atipicidade dos meios executivos. É o que estabelece o §5º do Art. 461, CPC, ao dispor que o “juiz poderá determinar as medidas necessárias...”. ou seja: o juiz poderá se valer até mesmo da proporcionalidade para aplicar ao caso concreto algumas adequações. Esse entendimento é adotado por alguns…

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel AULA 07 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. Modo normal de extinção. Os contratos têm um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos e extinguem-se. Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por…

interessadas, sendo que se houver questão de ordem pública, o Delegado Regional do Trabalho poderá solicitar redução no prazo de negociação; Ressalte-se que é ilegal o que preceitua o art. 4º do Decreto nº 1.572/95, o qual prevê que o mediador tem que ser cadastrado pelo Ministério do Trabalho, pois, consoante o inciso XIII do art. 5º da constituição, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…

extrajudicial. - Pagar quantia em dinheiro (Art. 646 a 724, CPC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Cumprir obrigação de fazer ou não fazer (Art. 632 a 643, CPC). - Entrega de coisa certa ou incerta (Art. 621 a 631, CPC). A. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (Art. 646 a 724, CPC) 1. Do descumprimento da obrigação – O título executivo cria a obrigação entre as partes e o seu descumprimento possibilita a interposição de ação executiva para satisfazê-la. Art. 646. A execução…