Art 475 H

revogável: a medida deferida pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até mesmo ser revogada (art. 805 do CPC). c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB). d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC). e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização…

com lealdade e boa-fé ” (art. 14, II, CPC). O princípio, constitucionalmente, tem amparo na cláusula do devido processo legal, estendendo-se, conforme prescrito pelo dispositivo legal, a todos os sujeitos do processo (STF. RE 464963/GO. DJU 30.06.06). O CPC tem várias regras de proteção à boa-fé, a exemplo das que: pune o litigante de má-fé (arts. 17 e 18) 11 ; estabelece a condenação nas custas de retar - 10. Ver capítulo “TEORIA GERAL DOS RECURSOS”. 11. Art. 17. Reputa-se…

Requer a condenação da Reclamada, pelo que pleiteia a penalidade prevista neste dispositivo legal. 13. DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC A Reclamante pugna seja determinado no comando exequendo que a Reclamada efetue, no prazo de 15 dias (quinze) dias, o montante da condenação, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10 % (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC. 14. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Caso sejam determinadas retenções fiscais ou previdenciárias…

que prova a relação obrigacional entre emitente e beneficiário. A ação, nesse caso, que vai servir para cobrança do cheque prescrito é a ação monitória, que é a ação de conhecimento, com base na prova escrita sem eficácia executiva de acordo com o art. 1.102-A CPC. Portanto, a ação monitória é a ação adequada quando o cheque prescrever. 1.2) Do título Não há a possibilidade de se executar sem a presença de um título. O título executivo é o pressuposto da execução. Mas, não basta só…

1. A citação é o primeiro e mais importante pressuposto processual de validade. Quando o executado for regularmente citado, há uma diferença da citação em relação ao tipo de execução. Há uma exigência do legislador que a citação seja pelo OJ (art. 222, CPC). Só que no processo de execução sincrético, como continuidade do processo, no cumprimento de sentença, ocorrerá a intimação do executado, que se dará na pessoa do seu advogado, através da imprensa oficial. Existem exceções, por exemplo a

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo. Seção I Do Efeito da Revelia Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o…

dignidade do obreiro, e considerando a natureza do dano sofrido e a dificuldade de se mesurar a extensão do dano, pleiteia o pagamento de R$ 20.000,00 a titulo de indenização por dano moral/assédio moral. 2.8 MULTA 10% (ART. 475-J CPC) Requer a aplicação da multa constante do artigo 475-J, do CPC (Lei Adjetiva nº. 11.232/2005), aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho, para tanto pleiteia, que este MM Juízo faça constar na r. sentença que o(a) Reclamado(a) ficará…

entrega de coisa – arts. 621 a 631 • A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738) Prof. Antonio Carlos Silva 4 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737,…

faculdade conferida às partes. e realização de perícia judicial, ex offício e ad eventum, após a juntada de peças pelos assistentes técnicos das partes. g) Exclusão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, tornando-a matéria de mérito. h) Desburocratização cartorária através da definição mais clara dos atos ordinatórios a serem praticados pelo escrivão e pela concessão aos advogados da faculdade de promover a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de…

que for considerado totalmente incapaz e insusceptível de recuperação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência. Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social,…