Art 475 H

controvertidos. Sumário: Introdução. 1. Processo Sincrético. 2. Natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Divergências doutrinárias sobre o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença. 3.1. Posição atual do STJ sobre o termo inicial para cumprimento voluntário da obrigação 3.2. Breves considerações sobre a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em procedimentos especiais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

a impugnação do devedor, principal ferramenta de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença. Trataremos de definir a fase de cumprimento de sentença, após o que traçaremos um panorama acerca do instituto da impugnação estabelecido no art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil. Aprofundaremos o tema passando por todas as matérias passíveis de serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para a apresentação da impugnação, procedimento e…

Citação — 3. Respostas do réu(contestação, reconvenção e exceções) — 4. réplica — 5. provas — 6. decisão saneadora (condições da ação + pressupostos processuais + provas) — 7. AIJ — 8. Sentença ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Art. 282 — A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido,…

lei estabelece taxativamente o rol de títulos executivos. As partes não podem criar , por vontade própria , um título executivo. V.art 585 cpc 3º Patrimonialidade: A execução deverá recair sobre o patrimônio do devedor. A execução nunca é pessoal, art 591 cpc. A prisão por dívida alimentar é mecanismo de coerção, não extinguindo a obrigação. 4º Disponibilidade da execução: Significa que a execução se desenvolve com o único objetivo de satisfazer o direito do exequente. O exequente…

entre elas encontram-se a Definitiva e a Provisória: Definitiva – É considerada como um título executivo extrajudicial. A execução definitiva, na maioria das vezes, esta relacionada com o trânsito em julgado da decisão judicial, como nos relata o art. 587 do CPC, sendo que nessa espécie, os atos executórios estão relacionados à satisfação integral do débito, sendo que, na impossibilidade de encontrar bens do devedor, o processo restara suspenso e depois arquivado, podendo ser…

legal do art.267 da lei. A sentença é descrita como ato do juiz, que aludi tais situações previstas nos art° 267 e 269 do Código de Processo, quando altera o 1° do art° 162 da lei anterior. A nova lei descreve que o processo é extinto, quando á sentença por terminativa ou resolve-se o mérito sem encerrar o processo. Cumprimento da sentença / Execução: Uma das alterações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

Se o aborto não é criminoso, a empregada tem direito a duas semanas de descanso (art.395 da CLT) quem faz o pagamento é a previdência Social. Trata-se, portanto, da interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos. Se o aborto for, porém, criminoso, haverá a suspensão do contrato de trabalho, pois nenhum efeito gerará para a empregada. C)Auxilio doença. Declara o art.476 da CLT que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o…

de proteção aos direitos humanos. Nesses termos, foi editada a Súmula Vinculante n◦ 25, que reza: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Princípio do menor sacrifício possível ao executado: art. 620 do CPC: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Segundo DIDIER e outros, há nesse dispositivo clara aplicação do princípio da proporcionalidade…