Art 475 H

nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (art. 63, CPP, e art. 566, I, CPC), tendo também

extinção do processo - art. 475, II, § 3º CPC; d) casos de incompatibilidade de procedimento - execução; e) decisão que julga antecipadamente reconvenção (325) ou declaratória incidental (470); f) decisão que inadmite ou exclui da lide litisconsorte ou assistente; g) decisões que acolhem/reconhecem prescrição ou decadência parciais; h) decisões que julgam liquidação de sentença - 475-H CPC; Procedimento 1º) petição escrita, endereçada ao tribunal competente - art. 524; 2º)…

sentença deverá ser necessariamente líquida. Com a Lei 11.232/05 a liquidação passou a ser no mesmo processo em que proferida a sentença liquidanda, tal como seu cumprimento. O procedimento de liquidação de sentença passou a ser regulado pelos arts. 475-A a 475-H do Código. Direito Italiano Não há normas expressas sobre como deve acontecer a liquidação devido ao sistema jurídico do país que incumbe ao magistrado o dever de se pronunciar na totalidade sobre o pedido,…

Consideraes iniciais. Inicialmente, vale registrar que no h ao de conhecimento, de execuo ou cautelar. O que existe ao de direito subjetivo pblico de romper a inrcia do Judicirio com vistas que o Estado-juiz preste tutela jurisdicional resolvendo um conflito de interesse. O que aceita ser qualificado como de conhecimento, execuo ou cautelar, , mais propriamente, o tipo de atividade jurisdicional a ser desenvolvida para determinados fins. Fixadas tais premissas, impe assinalar que o que…

em que há um título executivo extrajudicial. Fundamentação: Artigo 475-I a 475-R, todos do Código Processo Civil. 2. Qual o documento que deve ser juntado na fase de cumprimento da sentença? O título executivo é o principal documento que faz parte de uma obrigação líquida, certa e exigível e que está previsto como tal em lei federal se torna o principal documento. Também há de se observar os que prevêem os artigos 475-b e 475-j do CPC. 3. Qual pedido que deva ser feito na petição…

Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os termos do artigo referente Ex.: Se na PI se pede para consertar o muro = Art.461. Se for obrigação de dar o carro novo = Art. 461-A. Se tiver que pagar

............................................................................................................................ 5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CUMPRIMENTO FORÇADO DE SENTENÇA, ÚLTIMA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ...................................................................................................................................................................... 5 3.1. Formas de execução sincrética…

uso da força em prol do cumprimento da obrigação, é imprescindível que exista a certeza do direito do credor, ou ao menos a aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao artigo 475-N do Código de Processo Civil), quer porque estribada em um instrumento ao qual a lei conferiu a qualidade de título, embora ainda não submetidos ao crivo judicial (títulos extrajudiciais elencados junto ao artigo 585, do Código de…

juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R:O Magistrado deve decidir pelo deferimento do pedido, desde que seja suficiente e adequada no sentidos de evitar lesão ou repará-la integralmente. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de…

interpor outro processo de execução para garantir seu título executivo judicial. Dessa época para cá, houve outras leis que alterou o procedimento, porém, o que vigora hoje no ordenamento processual é a lei 11.232 de 2005, que inseriu os artigos 475-J e 475-R. Entre as diversas mudanças trazidas pela lei, foi o procedimento para efetivação da sentença condenatória de obrigação de pagar quantia, uma vez que para tanto basta apenas a intimação do devedor a fim de se iniciar uma nova fase…