Art 475 H

PONTO 2.A – DOS TÍTULOS EXECUTIVOS: REQUISITOS. 1. REQUISITOS GERAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO A execução depende de dois requisitos específicos: a) o inadimplemento (arts. 580 a 582/CPC); e b) o título executivo (arts. 583 a 590/CPC). 1.1. O INADIMPLEMENTO (ART.S 580 A 582/CPC) Há inadimplemento sempre que o devedor deixar de cumprir um dever jurídico, seja convencionado, legal, ou estabelecido em uma decisão judicial. A rigor, não é necessário comprovar o…

SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a…

PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas…

sentença deverá ser necessariamente líquida. Com a Lei 11.232/05 a liquidação passou a ser no mesmo processo em que proferida a sentença liquidanda, tal como seu cumprimento. O procedimento de liquidação de sentença passou a ser regulado pelos arts. 475-A a 475-H do Código. Direito Italiano Não há normas expressas sobre como deve acontecer a liquidação devido ao sistema jurídico do país que incumbe ao magistrado o dever de se pronunciar na totalidade sobre o pedido,…

de conhecimento, não é possível considera-las uma fase. Tanto uma como a outra continuaram a constituir processos autônomos em que há necessidade de citação do devedor (artigo 475-N, parágrafo único). A leia ainda, no que tange a fase de execução revogou os artigos 588 a 590 e passou a tratar do assunto nos artigos 475-I a 475-O, onde a execução pode ser definitiva ou provisória; A execução autônoma, fundada em título extrajudicial, é, em regra, definitiva. Contudo a lei nº. 11.382/2006…

de rito ordinário nº ... em trâmite perante a __ Vara __, promovida em face de Francisco, tempestivamente por seu advogado com fulcro no art. 522 E 475-H- do CPC, interpor recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, pelas seguintes razões I – Breve relato O Autor interpôs ação que teve sentença a favor nos moldes do art. 475-A, porém um dos pedidos não foi exposto na condenação. Qual seja pedido de danos morais. II – Do cabimento do agravo de instrumento A

br/pucrs/files/uni/.../pedro_cassales.pdf Translate this page by PAPB Cassales - ‎Related articles deste trabalho- o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de ..... O controle de incompetência se realizará de ofício (pois a competência .... 475- A, caput: “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se ... A liquidação por artigos ocorre frente a situações mais complexas, quando necessária,. [PDF]Letícia Balsamão Amorim…

7.363, de 1985 Vigência Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527,…

Para tanto, foi inclusive realizada modificação nos art.162 §1º, 267 e 269 pela Lei 11.232/05, para adequá-los à nova sistemática do processo “sincrético”. Assim, definiu-se a sentença como “ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts.267 e 269” do CPC (cf. art.162 §1º, em sua nova redação). O art.267 caput, com tentativa de ajuste de redação, passa a prever casos em que “extingue-se o processo sem resolução do mérito”, e o art.269 caput trata dos casos em que…

tornaram-se fases de um processo único, sincrético. Não existe mais processo autônomo, mas apenas uma fase de liquidação, que vem regulada no CPC, arts. 475-A a 475-H. O devedor não será mais citado, mas intimado na pessoa de seu advogado para acompanhá-la (art. 475-A, § 1º, do CPC). Se for revel, não haverá necessidade de intimá-lo, conforme art. 322 do CPC. No entanto, se a liquidação for de sentença penal condenatória, arbitral ou estrangeira, como não há nenhum processo civil…