Art 475 Cpc

diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. |_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. |_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. |_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos…

Cabimento Fundamento legal Natureza jurídica Interposição (prazo) Impugnação Fase de cumprimento de sentença 475-J §1º, CPC 475-L e 475-M, CPC Petição incidental – meio de defesa Embargos à execução Processo de Execução por título extrajudicial Arts. 736 a 740, CPC Ação incidental – doutrina majoritária Art. 475-J. Caso o Art. 652. O devedor, condenado ao executado será citado pagamento de quantia certa ou para, no prazo de 3 (três) já fixada em liquidação, não o dias, efetuar o…

como o tal no titulo executivo – art. 566,I, CPC. b) MP – a legitimidade depende de autorização legal, como parte, ou como fiscal da lei. c) Espólio, sucessores ou herdeiros do credor – antes da partilha a legitimidade é do espólio, após será dos herdeiros ou sucessores. Se amorte do credor ocorrer depois do ajuizamento da execução, a sucessão no polo ativo far-se-á na forma do art. 43 do CPC. d) Cessionário – decorrente da cessão de credito – art. 286, CC. Mesmo que…

judicial como garantia da execução no valor da condenação. Como empresa idônea que é, a Executada em momento algum intenta se eximir de sua responsabilidade, muito menos deixar de pagar o que é de sua atribuição. Por estes motivos, com fulcro no artigo 475 do Código de Processo Civil, a Executada apresenta o comprovante de pagamento de 30% do valor da execução - R$ 5.852,47 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), requerendo o parcelamento do saldo…

No 9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

você descobre de quem é o direito quando há um ajuizamento de ação. As partes, autor e réu, estão no mesmo patamar para o Juiz. Há uma distribuição equânime da prova justamente por esse motivo, há uma busca pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica…

EXECUÇÃO PROVISORIA I. INTRODUÇÃO A execução de título executivo judicial pode ser definitiva ou provisória. A execução provisória não possui disposições expressas na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sendo regulada, apenas, pelo art. 899, da aludida legislação, que dispõe que a execução provisória limitar-se à penhora. No entanto, com o advento da Lei Federal n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, alterou-se o procedimento executivo no Código de Processo Civil,…

das parcelas constantes da planilha de cálculos anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para condená-la ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação (art. 18 do CPC). Foi determinada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Custas pela reclamada, conforme cálculos anexado à decisão. Inconformada, a reclamada interpõe recurso…

procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por força da Emenda Constitucional de nº 45, essa competência foi transferida para o STJ, consoante art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF. A sentença estrangeira, devidamente homologada pelo STJ, pode ser executada no…

232/05, a qual não deve ser aplicada nas execuções das prestações de alimentos. Realmente, o Legislador da mencionada alteração ou reforma não modificou a estrutura da execução dos alimentos, não alterando sequer um artigo do Capítulo V do Título II do CPC. Na prática forense as modificações têm desencadeado verdadeira confusão entre os operadores do Direito. Há magistrados que têm aplicado as alterações da Lei 11.232/05 à execução da prestação de alimentos, enquanto outros deixam de…