Art 475 Cpc

Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I -…

que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as condições da ação. Requisitos do processo de execução Para uma execução, é imperioso o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a

nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos. Indaga-se: o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC…

Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material…

prevê no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o…

CAP. 20 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 20.1 – NOÇÕES GERAIS Direito Processual Civil – Regra Geral: pedido certo e imediato (art. 286) EXCEÇÕES: a) nas ações universais (aquelas que têm por objeto uma "universali­dade defato" - exemplo: uma biblioteca - ou uma "universalidade de direito" - exem­plo: uma herança) sempre que ao autor for impossível individuar os bens objeto da lide; b) as ações de indenização, sempre que não for possível extremar as conseqüên­cias do ilícito; c) aquelas ações

diferença de orientação entre o Código vigente e o novo Projeto do CPC registra-se no seguinte ponto: No sistema atual, o cumprimento forçado da sentença, principalmente nas condenações a pagar quantia certa, depende de requerimento do credor (CPC, art. 475-J). Já no novo Projeto, essa providência independerá de provocação de sua parte, muito embora lhe seja facultado opor-se a ela, segundo sua conveniência particular. Prevê o art. 490 do Projeto, em seu § 1º, que o efeito imediato da…

TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO STJ DO REsp 118893/MG. Recurso Especial 2009/00111359 NA FORMA DO ART. 543C DO CPC. Na forma do Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo STJ no julgamento do REsp 118893/MG – Recurso Especial 2009/00111359, na forma do artigo 543C do CPC, de sorte que se firmou o entendimento de que o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão…

: No Direito Brasileiro com relação a humanização da execução observemos uma regra de exceção, a possibilidade da execução recair sobre o devedor nos casos de dívida de pensão alimentícia, nos termos do art. 5º inc. LXVII (67) da CF. b) Tipos de Processos Como sabemos nos termos do ar 270 do CPC existem 3 espécies de processos: a) Processo de conhecimento: conhecido como processo cognitivo (investigação); b) Processo de execução: onde partimos do pressuposto que o detentos do título…

de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto…