Art 475 Cpc

executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à…

que há um título executivo extrajudicial. Fundamentação: Artigo 475-I a 475-R, todos do Código Processo Civil. 2. Qual o documento que deve ser juntado na fase de cumprimento da sentença? O título executivo é o principal documento que faz parte de uma obrigação líquida, certa e exigível e que está previsto como tal em lei federal se torna o principal documento. Também há de se observar os que prevêem os artigos 475-b e 475-j do CPC. 3. Qual pedido que deva ser feito na petição que…

retirar o devedor vencido do seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia. Sinais dessa vontade legislativa podem ser encontrados no próprio art. 475-J, do CPC, que prevê multa de 10% (dez por cento) em caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, e no art. 600, inciso IV, do CPC, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora[5]. Mostram-se…

DEPÓSITO Tem-se completa a penhora quando os bens, móveis ou imóveis, são confiados aos cuidados e à guarda do depositário, conforme preceitua o art. 664 do CPC: “Considerar-se-á feita à penhora mediante a apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. No auto de penhora deverá constar a assinatura no termo de depósito em mesmo instante da intimação da penhora. Cumpre ressaltar, que a assinatura do termo de depósito há de ser…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de…

profissional à Rua geroncio– RS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover o presente : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de NEjocasta, devidamente qualificado mos autos do processo em epígrafe, com fulcro nos artigos 475-I, parágrafo 1⁰ do CPC, em razoa dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A presente execução refere-se à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos…

JusBrasil) - 5 anos atrás Não houve expressa revogação, nem qualquer alteração no Capítulo V do Título II, do Livro II, do CPC que trata "Da Execução de Prestação Alimentícia". Também não há qualquer referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: "Do Processo de Conhecimento" (CPC , arts. 475-A a 475-R). Tal omissão não significa que, em se tratando de débito alimentar, não tem aplicação a nova…

na nossa Carta Magna de 1.934. UBERABA - MG ABRIL/2013 1 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA “A liquidação de sentença é um processo anterior ao cumprimento de sentença e cabível quando a sentença a ser cumprida não determinar o valor devido (art. 475-A do CPC). Assim deve o credor, diante de uma sentença Ilíquida, realizar o requerimento de liquidação, no intuito de conferir valor à sentença”.1 O titulo executivo extrajudicial há de ser sempre liquido, para ensejar a execução. Já o…

Pública(art. 741) e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Devem ser ajuizados onde ter curso o processo de execução; Competência funcional. 2- Conceito: “Os embargos do executado são processo de conhecimento, autônomo, incidente ao processo executivo fundado em titulo extrajudicial, embora a ele ligado por uma relação de prejudicialidade.”(Antônio Cláudio Mariz de Oliveira). 3- Espécies de Embargos: 3.1- Quanto ao momento de propositura: Embargos do Executado…