Art 475 Cpc

antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma intermediária, de liquidação. Se o título for sentença penal condenatória, antes do início da execução, haverá a liquidação dos danos. 2. Das diversas espécies de liquidação O CPC, em sua redação originária, previa três espécies de liquidação: por cálculo do contador, por arbitramento e por artigos. A por cálculo do contador era aquela em que, antes do início da execução, os autos eram remetidos ao contador do…

PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ...................................................................................................................................................................... 5 3.1. Formas de execução sincrética (definitiva e provisória) ....................................................................................................................................... 5 4. EXECUÇÃO AUTÔNOMA (Livro II, CPC) – Introdução ............

BELÉM 2013 Entende-se que o Legislador quando permiti a execução de uma decisão, antes de sentença transitada em julgado – ainda passível de recurso, tem por objetivo acelerar o processo/ou instrumento judicial, motivado, em oportuno no Art.5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, na qual, com o advento da Emenda á Constituição de no 45º do ano de 2004 foi inserido o inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe acerca do princípio da razoável duração dos…

efetividade ao julgado, conforme previsto no Livro I (Do Processo de conhecimento), Título VIII (Do Procedimento Ordinário), Capítulo X (Do Cumprimento da Sentença), arts. 475-I e seguintes, do CPC. O processo de execução propriamente dito e que abrange os títulos extrajudiciais é objeto do Livro II do estatuto processual (art. 566 e seguintes). Com efeito, resta incontroverso que, com o advento da Lei nº 11.232/2005, desapareceu a ação de execução de sentença, ocupando o seu…

Empreendimentos Valverde Ltda. vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Em síntese: O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais e moraes em face do requerido que resultou na sentença…

valores da condenação de danos morais (R$ 5.000,00) e da dívida que foi declarada inexistente (R$ 24.150,00), eis que, em se seguindo seu “raciocínio”, esta demanda não poderia tramitar nos juizados especiais, pois ultrapassaria o teto estabelecido no art. 3º, I, da lei 9.099/95, na medida em que, na sua peça inicial, o Embargante requereu além da declaração de “inexistência de débitos do Requerente junto a Requerida”, a condenação das Requeridas ao “pagamento de indenização por danos…

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção

Partes na execução 1 – Polo ativo (art566 e 567, CPC) Legitimação ordinária originaria ou primaria Legitimação ordinária superveniente ou secundaria Legitimação extraordinária 2 – Polo passivo (art. 568,CPC) 3 – Legitimação ativa 3.1 – Credor a quem a lei confere titulo executivo deve ser interpretado de forma ampliativa. Não deve ficar ligado a ideia de pagar quantia certa. Deve ser aplicado à ideia de entregar coisa, fazer e não fazer, etc. Obs: Basta ver o sujeito que propõe…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no…

MG-13.241.809, SSP-MG, residente e  na Rua João Urbano de Figueiredo, 458/A, por seus advogados (ANEXO 1), , respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA (ARTS. 732 C/C 475-J, CPC) em face de WELLISON MOREIRA DOS REIS, , casado, operador de máquinas,  de Humberto Davino dos Reis e de Luciene Moreira dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.349.275-30., portador da Carteira de Identidade n.º…