Art 475 Cpc

APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS 1.OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da reforma do Código de Processo Civil nas execuções judiciais, trazida pela Lei 11.232/05 Mudanças trazidas pela lei 11232/05 • • • • • • • Trata exclusivamente de títulos executivos judiciais; Trouxe o processo sincrético (unindo a fase cognitiva e executiva em apenas um processo), Trouxe mais celeridade e segurança jurídica Inseriu o artigo…

qualquer ação): - pressupostos processuais existência validade - condições da ação interesse; possibilidade jurídica do pedido; legitimidade; *requisitos específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato…

DA _ VARA DA COMARCA DE _ Execução Fiscal n. [PARTE], já qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 475- J e seguintes do CPC c.c. art. 730 do mesmo diploma, requerer seja dado cumprimento ao v. acórdão de fls., já transitado em julgado que, a seu tempo, negou provimento à apelação fazendária para manter a condenação do fisco ao pagamento de honorários…

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…

nesses autos representado por seus procuradores, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis a propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 1. Cópia da DECISÃO AGRAVADA (fl. 292); 2. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fl. 293), descrevendo a publicação da decisão agravada, no dia 27/05/2014(terça-feira), iniciando o prazo para o presente recurso no…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

CONTRADIÇÃO III.I - EXCEÇÃO AO ARTIGO 475 §2º DO CPC Na sentença prolatada, excelentíssimos desembargadores entenderam não haver reexame necessário quando a condenação for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, como disciplina o art. 475, §2º, do CPC. Mas como proceder em relação às causas em que a sentença for ilíquida, ou seja, nas hipóteses dos incisos do art. 286 do CPC em que há o an debeatur (quem deve), mas não o quantum debeatur (quanto se deve). Art. 286. O…

Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença; * Fundamento legal - art. 500, CPC. Apelação * Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269 * Finalidade: mudança ou anulação da sentença; * Fundamento…

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…