Art 475 Cpc

razões em anexo, assim como o comprovante do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto requer a este d. Juízo se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art 520, caput, 1ª parte do CPC, remetendo os autos à Superior Instância Pede Deferimento, Local e 24/09/200X ______________________________ Advogado... OAB.../... RAZÕES DA APELAÇÃO PROCESSO Nº ... Ação de Impugnação Apelante: Juarez...…

conveniência e até mesmo constitucionalidade de tal instituto, ora em comento. A principal hipótese de incidência do reexame necessário está descrita no artigo 475 do CPC. A interpretação de tal dispositivo deve ser feita de forma restritiva, justamente por ter um cunho excepcional de diferenciação das partes. Destarte, o disposto no artigo 475 do CPC somente deve ser aplicado quando alguma sentença de mérito for desfavorável à Fazenda Pública, entendendo-se por mérito as decisões…

peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. R

ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção que ultrapassa as hipóteses previstas no art. 286 do CPC, que trata do pedido genérico, veja-s: RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. DEFEITOS. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQÜIDA. POSSIBILIDADE. 1. Caso o juiz não se convença da procedência do pedido certo em toda a sua extensão, pode reconhecer…

que é feito mediante processo autônomo em ação de conhecimento, isto é, o devedor defende-se por intermédio da propositura de uma nova ação contra o credor, os embargos do devedor, sendo que a petição inicial dos embargos deve respeitar o Art. 282 e seguintes do CPC. 2- O devedor tem 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos à Execução, contados da juntada dos autos do mandado de citação. No caso de Impugnação, se o executado tiver sido intimado por oficial de justiça,…

distante da aplicação das novas regras do artigo 475-I e seguintes, respeitáveis vozes tem se manifestado no sentido de que a nova execução, trazida pela lei 11.232/05, é perfeitamente aplicável ao caso da execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a…

antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma intermediária, de liquidação. Se o título for sentença penal condenatória, antes do início da execução, haverá a liquidação dos danos. 2. Das diversas espécies de liquidação O CPC, em sua redação originária, previa três espécies de liquidação: por cálculo do contador, por arbitramento e por artigos. A por cálculo do contador era aquela em que, antes do início da execução, os autos eram remetidos ao contador do…

BUENO , um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de, em…

Liquidação de sentença Conceito de liquidação Antes de adentrar o conceito de liquidação, é importante situar a liquidação de sentença na atual disciplina do CPC. Deixou a liquidação de ser inserida no processo de execução (Livro III) para figurar no processo de conhecimento (Livro I ). A mudança topográfica justifica-se diante da quebra de cisão entre os processos de conhecimento e de execução, por titulo judicial, que vinha desde a Lei nº 8.952, 13 de dezembro de 1994, e tomou…

ALCANCE DA DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 475-L, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em se tratando de sentença condenatória, aquela que exige uma fase procedimental própria (não processo próprio), para cumprimento (execução), o interessado na argüição de inconstitucionalidade, se for o devedor poderá fazê-lo por ocasião e, como conteúdo da impugnação. Entre as matérias autorizadas e que podem ser argüidas na impugnação ao cumprimento da sentença, estão as argüições de…