Art 475 Cpc

Neste caso, não haverá necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge Lourenço já possui um título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, I, CPC. Nesta hipótese, o advogado deve dar início a uma execução por quantia certa em face de devedor solvente, cujo rito se encontra previsto a partir do art. 649 do CPC. QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material…

título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. “Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculo aritmético para apurá-la”. Dispõe o CPC que "Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação" (art. 475-A). Sendo assim, tem-se que a liquidação de sentença tem a função de apurar o valor da obrigação (quantum debeatur ou o quod debeatur), não determinado pela sentença. Antes das…

STEVE JOBS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado e instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-I e seguintes do Código do Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de SILVIO SANTOS, já qualificado nos autos pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS STEVE JOBS

natureza condenatória, nos moldes do Art. 475, I ss do CPC. Diante da desnecessidade de propositura de ação executiva autônoma para concretizar o que foi decidido na sentença condenatória, por óbvio, não há que se falar em embargos à ação de execução. No entanto, o inconformismo do devedor quanto à legitimidade e legalidade da fase executiva não deixou de ser amparada pela Lei 11.232/05, podendo o mesmo se valer da impugnação prevista no Art. 475-L do CPC. No entanto, mesmo com as…

impõe a formulação do processo (art. 263, CPC), que terá curso através de atos sequenciados. Originados: - Do autor e do réu: Petições, sustentação oral e outros - Magistrado: decisões interlocutórias, sentenças, despachos e outros. - Auxiliares da Justiça: Cumprimento de mandamentos judiciais, lavratura de termos e outros. Importância da Petição inicial no Processo Civil - garante a formação jurídica processual após a distribuição em juízo; (art. 263, CPC). - não pode ser…

...... seu advogado, já qualificado nos autos da AÇÃO ..................... ajuizada por .........................S ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J, §1º e 475-L, II do Código de Processo Civil oferecer a sua IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, pelos seguintes motivos de fato e de direito. Em primeiro lugar, demonstrando a regularidade da presente impugnação, cumpre ressaltar que, consoante incluso…

de modificação: Absoluta e relativa 1 31/08/2014 Competência na Execução Civil Competência na execução fundada em título judicial (art. 475-P, CPC) Competência na execução fundada em título extrajudicial (art. 576, CPC) COMPETÊNCIA Execução do Título Judicial Elo funcional cognição/execução Classes de Títulos Judiciais (art. 475-N) Primeiras Classes * Título produzido nas causas de competência originária dos tribunais * Título produzido nas causas de…

dividido em judicial e extrajudicial. O primeiro é extraído da sentença condenatória prolatada no processo de conhecimento ou outro título judicial a ele equiparado; enquanto que a extrajudicial é reconhecida fora da tutela do Estado, elencado no art. 585 do CPC, ambas executadas no processo de execução, assim tanto o processo de conhecimento quanto o de execução são autônomos. Quando o titulo executivo judicial encontra-se ilíquido é necessário que se faça à liquidez do titulo, no…

“cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se tratar de obrigação de fazer (como no caso da construção de um muro divisório) ou quando disser respeito a uma obrigação de não fazer (não degradar o meio ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (como no…

EDMUNDO VIRIATO, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor o agravo de petição. Tendo com fulcro no art. 897, “a” da CLT, conforme requerendo a remessa dos anexos das razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... região. Este presente recurso tem como matéria, delimitar a não aplicação da multa, sob o artigo 475 “j” do CPC. Por fim, requer que seja intimado o agravado para que, se entender e for necessário apresente suas contrarrazões em…