Art 475 Cpc

ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…

da pretensão autoral sem a necessidade, como regra, de outro processo, então a gente pode chamar esses processos de principais. O processo cautelar, no novo CPC, deixa de ser uma espécie de processo, e se torna uma medida. Não será mais necessário estudar os processos cautelares nominados, todos eles deixarão de existir, mas hoje o CPC estabelece que o processo cautelar seja instrumental, e, além disso, é acessório, só existe para proteger a efetividade de outro processo. Essas são…

prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético (uno). Indaga-se: Assiste-lhe razão? Justifique. Existem diversos julgados, tanto do STJ quanto do TLRJ autorizando a fixação de nova verba honorária da etapa de cumprimento de sentença. Seria possível invocar a aplicação do Art .…

oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O…

do réu, não há discussão. Tudo que foi dito até agora narra o conceito teórico de execução, mas às vezes utilizamos os meios de subrrogação, próprios da execução forçada, quando a atuação do réu é dispensada, por exemplo, no desapossamento (art. 625, CPC). Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou móvel. Nesses…

Atividade 1 1- Segundo o artigo 475 - J, qual o termo inicial para pagamento no cumprimento voluntário da sentença. Mencione caso haja, precedentes do STJ a respeito do assunto. O prazo é de 15 dias e tem inicio assim que acontece o transito em julgado da sentença. “(...) o termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente…

revestindo a atividade jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua natureza executiva.4 Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para…

mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I do CPC, ação de conhecimento não é cabível, pois o direito já está demonstrado no título executivo extrajudicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro…

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da…

2 tutelas distintas com a mesma finalidade incorporada em um único procedimento. Execução Provisória/Definitiva - Risco do exequente - Está disciplinado no artigo 475, “I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor - Levantamento de valores ou alienação de bens – É a caução. - Extração de Carta de Sentença em Processo Físico – 475 §3º. Das Partes no Processo de Execução Legitimidade – credor (o que consta do título executivo), chamado de legitimação Ordinária. MP (legislação…