Atividade CPC

Atividade 1
1- Segundo o artigo 475 - J, qual o termo inicial para pagamento no cumprimento voluntário da sentença. Mencione caso haja, precedentes do STJ a respeito do assunto.
O prazo é de 15 dias e tem inicio assim que acontece o transito em julgado da sentença. “(...) o termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida” (AgRg no REsp 1076882/RS, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23/09/2008, DJe 08/10/2008).

2- São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da mudança do instrumento processual? Fundamente a resposta?

Sim

Atividade 2
1- Quando cabe a liquidação por cálculo aritméticos na execução?
Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
Ou seja, quando não for necessária perícia técnica e sim somente a soma de valores.
2- Diferencie liquidação por arbitramento de liquidação por artigo.
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 475-E
. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

A diferença é que na liquidação por arbitragem o juiz determinara que o cálculo do valor do título executivo seja calculado por perito técnico. A liquidação por artigos acontecerá quando o valor da condenação dependa de alguma prova, assim o valor ainda poderá ser alterado dependendo das provas alegadas ou de novos fatos. Não é a discussão da matéria e sim do valor da condenação.

3- O artigo 475-I do CPC estabelece