Art 461 A E 421 Cpc

apresenta o instituto da tutela antecipada no Código de Defesa do Consumidor e qual a relação do principio da hipossuficiência e do principio da Inversão do Ônus Prova no Código de Defesa do Consumidor, concluindo que a tutela antecipada esta prevista no art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde este determina que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final é assegurada a efetiva proteção ao consumidor com a inversão…

direitos” Para que exista, o contrato necessita-se de uma composição de vontades, e, desta forma, torna-se um negócio jurídico bilateral. Para que seja válido, o contrato necessita cumpri alguns requistos, os quais estão dispostos no art. 104 do CC/2002, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves5, a…

Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal. 5. A jurisprudência…

meramente lícito, basta um único requisito da norma contido no ato. *Negócio Jurídico – forma livre ILÍCITO: culpa in conmmitendo/ culpa in ommitendo C) Fato Neutro ou Ato jurídico 08/08/11 1) Fontes do Direito Imediato: lei Mediato: art. 4º CC – analogia, costumes, princípios gerais de direito. 2) Fontes das obrigações: ato ilícito, contrato e declaração unilateral de vontade. 3) Princípios do direito Contratual: P. da autonomia da vontade P. da supremacia da…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

procurador, que a esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Avenida Afonso Pena, nº 350, 1º andar, Bairro Centro, Itumbiara-GO, onde recebe as intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.823.262/0001-03, com sede na Av. Doutor Cardoso de Melo, nº 1855 – Bloco…

considerado norteador do CC de 2002 vem a atender às exigências da realidade pós-moderna considerando os fenômenos da industrialização, da concentração - urbana e do êxodo rural - e da massificação das relações sociais e econômicas. Com fundamento no Art. 3º, I da Constituição Federal de 1988 é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade mais livre justa e solidária não sendo tal forma desprovida de afetividade. É clara a diretriz da solidariedade…

interesses contrapostos, mas harmonizáveis. OBS: justamente pela existência desses dois elementos é que seria vedada a autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. Porém se deve estar atento às regras emanadas do art. 117 do CC. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo…

Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil) • N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) • N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art.…