TUTELA ANTECIPADA NAS RELACOES DE CONSUMO

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

RESUMO

O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica, exploratória descritiva o presente trabalho realizou um estudo sobre a forma como se apresenta o instituto da tutela antecipada no Código de Defesa do Consumidor e qual a relação do principio da hipossuficiência e do principio da Inversão do Ônus Prova no Código de Defesa do Consumidor, concluindo que a tutela antecipada esta prevista no art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde este determina que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final é assegurada a efetiva proteção ao consumidor com a inversão em seu favor do ônus da prova, cuidando-se desta forma de benefício previsto no rol dos direitos básicos e facilitando a defesa do consumidor que é considerado hipossuficiente na relação de consumo.

Palavras-chave: Direito do Consumidor. Tutela Antecipada. Inversão do Ônus da Prova. Hipossuficiência.

SUMÁRIO

RESUMO 7
1. INTRODUÇÃO 9
1.1. PROBLEMA 10
1.2. OBJETIVOS 10
1.2.1. Objetivo Geral 10
1.2.2. Objetivos Específicos 10
1.3. JUSTIFICATIVA 11
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12
2.1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 12
2.1.1. A estrutura do Código de Defesa do Consumidor 14
2.1.2. Finalidades do Código de Defesa do Consumidor 15
2.2. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15
2.2.1. Principio da transparência 16
2.2.2. Principio da confiança 18
2.2.3. Principio da boa fé objetiva 20
2.2.4. Principio da equidade 24
2.2.5. Principio da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor 25
2.2.6.