Art 461 A E 421 Cpc

que autoriza o juiz, ainda no processo de conhecimento e sem necessidade de propositura ou instalação do executivo, a desencadear medidas destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Segundo o caput e §§ do art. 461 do CPC (ou do art. 84 CDC), o juiz tem o poder-dever de, em caso de desobediência ao preceito, em primeiro lugar exercer pressões psicológicas de variada ordem sobre o obrigado desobediente, para que voluntariamente decida cumprir (CALAMANDREI);…

Código Civil Italiano, art. 1.321. il contrato è l’acoordo di due ou più parti per costituire, regolare ou estinguere tra loro um rapporto giuridico patrimoniale. (o contrato é um acordo de duas partes ou mais, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial). * O Código Civil Brasileiro não estabelece uma definição de contrato. Estrutura do contrato - Partes (bipolaridade da relação contratual: alteridade e composição de interesses). Obs: art.…

direitos. 1.3 As tutelas de urgência no direito brasileiro após 1994 (lei 8.952/94) A tutela antecipada foi positivada em nosso ordenamento jurídico com a aprovação da Lei 8.952/94, a qual instituiu no Código de Processo Civil os artigos 273 e 461, parágrafo terceiro, para aquelas situações de urgência nas quais o direito necessita de uma tutela jurisdicional imediata, provocando grandes inovações no sistema processual civil. A introdução do poder geral de antecipação…

As consequências da ausência das partes.................... 1.5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. . Contribuição previdenciária..................................... . 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT...................................... 1.6. A resposta do reclamado..................................................... 1.6.1. Contestação.............................................................. 1.6.2.…

Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

empresa e do outro lado do contrato social uma empresa a ser formada. IMPORTÂNCIA PRÁTICA DA CLASSIFICAÇÃO -PARA QUE DIVIDIR EM UNILATERAL E PLURILATERAL 1. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 CC “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” Da exceção de contrato não cumprido Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. -É uma forma de defesa do inadimplemento ou…

preservado. O artigo 2.° da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB repete em parte o art. 133 da CF/88. Nos parágrafos 1.° e 2.° deste artigo temos, que esta atividade tem: caráter público; exerce função social; seus serviços são tidos como múnus público. Por sua vez, o parágrafo 3.° estabelece a inviolabilidade profissional, garantindo-lhe à segurança necessária na defesa da sociedade. Já o inciso I do art. 7.° ao elencar os direitos do advogado, dão o tom definitivo sobre…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal. 5. A jurisprudência…

escritas dos atos processuais". 1.4.2. Coisa julgada Ainda utilizando as definições do autor citado, "a coisa julgada [...] não é efeito da sentença, mas a qualidade dela e de seus efeitos. Prevaleceu aqui a doutrina de Liebman. O próprio art. 467 do CPC XIII define: 'Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Para o Ministro Coqueijo Costa, a coisa julgada…