Art 461 A E 421 Cpc

jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art.17).1 Os bancos são extremamente importantes para a economia e manutenção comercial, provendo serviços financeiros, oferecendo crédito pessoal e facilitando a transação de pagamentos, causando impacto positivo sobre o…

Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. R: Sim, danos morais de acordo com o art. 17 e 18, CC, uma vez que se utilizou da imagem de Marcelo sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão…

das partes ................ 1.5.2. As consequências da ausência das partes.................... 1.5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. Contribuição previdenciária..................................... 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT ..................................... 1.6. A resposta do reclamado .................................................... 1.6.1. Contestação ............................................................. 1.6.2. Intervenção de…

contratar: É a aptidão específica para exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Art. 104. C.C Elementos intrínsecos. (Requisitos) 1) Licitude do objeto: A lei pode ou não fixar o objeto do contrato. Quando a lei concede plena liberdade para contratar, as partes conferem nome ao contrato, denominado este de inominado e…

mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa…

2005. 3 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 para, combatendo o imobilismo conceitual, buscar práticas mais adequadas a aquilo a Constituição coloca, como objetivo fundamental, que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3ª, inc. I, CF). Luis Roberto Barroso, ao buscar sentido para os prefixos “neo” e “pós”, bem sintetiza o tempo presente 2 : “Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas…

2 Além disso, disciplinou contratos novos, como a comissão, a agência/distribuição, a corretagem e o contrato de transporte, deixando de fazer referência a alguns outros institutos, como, por exemplo, a cláusula comissória na compra e venda (art. 1163 do CC-16). Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising, o factoring, o consórcio, os contratos bancários e

existência duma relação de crédito, ele constitui a prova de que certa pessoa credora de outra, ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outra. Pg. 393. O título de crédito é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). O título de crédito ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação de crédito, a negociação do direito nele mencionado. Pg. 394 e 395. 2 -…

Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução 39 2.9. Da Prescrição Intercorrente 63 3. CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo civil no art. 620 prevê “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, de acordo com este artigo, verifica-se o princípio da execução ser econômica ou menos gravosa,…

para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal…