Art 461 A E 421 Cpc

altera parte. 5.1.1. Antecipação de tutela; 6. Principais conclusões; Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO: Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal e se acham contemplados, conjuntamente, no art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É um dos princípios basilares do processo, seja civil…

pessoa (para o direito civil, vontade = controle). Divide-se em dois subgrupos. b.1) Lesivo: Atos que causam danos. * Atos ilícitos (Art. 186 e 187, Cc). * Atos lícitos (Art. 188, Cc). b.2) Não lesivo: * Ato jurídico em sentido estrito (Art. 185, Cc): Aquele ato jurídico em que os efeitos já se encontram na lei (Eficácia “ex leggen”/ legal). * Negócio jurídico (Art. 104 a 184, Cc): As pessoas, na hora que celebram, determinam como o negócio será realizado (Eficácia “ex voluntate”).…

que dispõe o art. 6º, VIII do citado Codex: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifei) DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL Não obstante, deve-se observar também que o festejado Diploma, em seu art. 83, assegura

antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos.” Uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, abre-se possibilidade de o juiz conceder à parte, desde que haja requerimento, um provimento imediato que, como diz Humberto Theodoro Jr.[9], “(...) provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere à prestação de…

ser exigida em função de coisas ou fatos futuros, cujo risco da não ocorrência for assumido pelo outro contratante, fala-se em contrato aleatório, com previsão entre os artigos 458 e 461, CC. Exemplo: contratos de seguro; obrigações decorrentes de jogo e aposta; bem como o contrato de constituição de renda. Art. 461, CC - A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação…

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…

vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial” – Maria Helena Diniz 2 – Requisitos (art. 104, C.C.) 2.1 – Subjetivos: a) existência de duas ou mais pessoas; b) Capacidade genérica; c) Consentimento. -Apesar de sempre exigir duas partes, excepcionalmente, parte da doutrina tem admitido o “auto contrato”. 2.2 –…

atípicos de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação da existência ou inexistência de fatos. Para tanto, basta que tais meios atípicos não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis (art. 332 do CPC; art. 5º LVI da CF) A prova é o objeto do direito probatório. Que compreende todo o direito que regula a prova das alegações e basicamente se estrutura por normas que disciplinam a sua admissibilidade, realização e valoração.…

escrito. A importância de ter o papel é a facilidade na prova da existência do contrato. ART. 212 CC – Prova do negócio jurídico “ Salvo em negócios a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I: Confissão II: Documento III: Testemunha IV: Presunção V: Perícia” OBS1: Contratos em espécie: São tipificados em novo ordenamento (Ex: compra e venda) 2) FORMAÇÃO: Possui 3 fases (art. 427 a 435 CC) A) Tratativas ou negociações preliminares (fase pré contratual)…

de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (CF, art. 100). Embora o artigo 730 mencione o prazo de 10 dias para a oposição dos embargos pela Fazenda Pública, esse prazo foi dilatado para 30 dias por força da Lei 9.494/1.997 (art. 1º-B), privilégio este extensivo aos embargos oponíveis pelo INSS em virtude da Lei 8.213/1.991 (art. 130), com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528/1.997 (vide nota abaixo). Teoricamente, o…