Art 461 A E 421 Cpc

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

§ único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver pedido ou causa de pedir; (II) Se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) O pedido for juridicamente impossível; (IV) Contiver pedidos incompatíveis entre si. Se verificar qualquer destes casos na petição inicial, o juiz tem o dever de indeferir a petição inicial, por inépcia, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC,…

exoneração. b. Efetivo – ocupação depende de aprovação em concurso público. b. Empregatícia – relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Celetistas. Presentes os elementos do art. 3º da CLT. Obs. divergência na natureza jurídica da relação estabelecida com os dirigentes de SEM e EP. O art. 26, p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre…

artigos 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil, ficarão sem controvérsia pontos do pedido do autor ou do reclamante, mercê da preclusão, que reduzirão, por inúteis, os argumentos apresentados extemporaneamente. Conforme se depreende do artigo 14, do CPC, o princípio da lealdade e da boa-fé estão inseridos no princípio da eventualidade. O dispositivo citado aduz que às partes, assim como aos seus procuradores, compete expor, em juízo, os fatos de acordo com a verdade, proceder com…

seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. “Comprova-se pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisitos exigidos no art. 230 do Código Civil, que assim dispões: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento partículas, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a…

conteúdos (peso 5,0): a) Dos Recursos Ordinários; b) Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial; c) Ação Rescisória. 2) TAE - Fazer trabalho, dentro das normas da ABNT, em equipe de até 06 (seis) alunos, peso (5,0) Conteúdo: Das Provas (arts. 332 ao 443). 1INTRODUÇÃO Em matéria probatória, o Código de Processo Civil de 1973 procurou refletir a doutrina dominante à época, superando a infindável polêmica sobre a natureza material ou processual das normas probatórias através…

cunho mandamental. De acordo com o art. 461 e seus parágrafos, quando julga procedente o pedido de condenação a esse tipo de obrigação, o juiz expede uma ordem ao devedor. Se ele não a atende, desnecessário processo autônomo de execução. Basta que se postulem as providências previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 461 para efetivar a determinação judicial. O processo de execução autônomo de obrigações de fazer e não fazer, tratado nos arts. 632 e s. do CPC, ficou reservado àquelas…

respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, estabelecido na Cidade de Deus,…

legais. Aplicáveis à espécie, propor, a presente. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL Com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONVENCIONADO. 2.1.1. NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA a) nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial ao ato, com transgressão a preceito de ordem pública, como a função social do contrato, por exemplo (NCC-421 c/c 2.035). Mas a função social do contrato entra em qual requisito de validade? Subjetivo, objetivo ou formal? Objetivo: se não atingir função social, o objeto do contrato é ilícito (NCC-104-II). A nulidade absoluta impede que o…