Art 461 A E 421 Cpc

que, o autor locou um rastreador pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a segunda requerida. Portanto resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, que regulamenta as relações de consumo no Brasil. Em seu artigo 4º o CDC reza o seguinte: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de…

da pretensão autoral sem a necessidade, como regra, de outro processo, então a gente pode chamar esses processos de principais. O processo cautelar, no novo CPC, deixa de ser uma espécie de processo, e se torna uma medida. Não será mais necessário estudar os processos cautelares nominados, todos eles deixarão de existir, mas hoje o CPC estabelece que o processo cautelar seja instrumental, e, além disso, é acessório, só existe para proteger a efetividade de outro processo. Essas são…

forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte,…

__(Nome e qualificação do Autor)______, vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua ____, CEP.: ______-___, no bairro denominado ___, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de __________ Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº __.___.___/000_-__, com sede na Rua __________

na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado (xxx), vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar, CEP.: 20050-030, no bairro denominado Centro, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de (XXX) Assistência Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº (xxx), com sede na Rua (xxx),…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para…

na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado (xxx), vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar, CEP.: 20050-030, no bairro denominado Centro, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de (XXX) Assistência Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº (xxx), com sede na Rua (xxx),…

capitalização. Tal medida provisória, com todo o nosso respeito, é inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme reza o art.62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 32/2001 é expressa em vedar a edição de medidas provisórias para regulamentar matéria reservada à lei complementar, conforme a nova redação 9 dada ao…

legal nos artigos 122, 406, 421, 422, 423, 489, 591, do Código Civil, artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 29, 42, 51, inciso IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor, Lei da Usura – Decreto 22.626/33, Lei 1.060/50, súmulas do STJ, Constituição Federal, bem como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais. 2.1 - DA REVISÃO CONTRATUAL A celebração de contrato é regida pelo Código Civil, que determina em seus artigos 122, 421, 422, 423 e 489:…

PERMANÊNCIA. Vedada a cobrança em virtude da inexistência de previsão contratual, incidindo o IGP-M.... De outro vértice, a revogação do art. 192 da Carta Política, o qual limitava a taxa de juros a 12% ao ano, não afastou a incidência do Código Civil. Nesse sentido: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os…