Parecere

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca d_ _____ – Fórum _________

__(Nome e qualificação do Autor)______, vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua ____, CEP.: ______-___, no bairro denominado ___, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela

em face de __________ Médica Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº __.___.___/000_-__, com sede na Rua __________, ___, no bairro denominado __________, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

Preliminarmente

(SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que a Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem 72 anos de idade. (doc. 02)

Da Competência

01. Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro Central da Comarca do ______, vez que é o domicilio da empresa Ré, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93, que abaixo transcrevemos, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização

Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente.

02. Ademais, o próprio Código de Processo Civil designa em seu art.