retenção de impostos

Cosit
Fls. 1

Coordenação-Geral de Tributação

Solução de Divergência nº 26 - Cosit
Data

31 de outubro de 2013

Processo
Interessado
CNPJ/CPF

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS
CREDITADAS
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.
A retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir desta data o prazo para o recolhimento.
Dispositivos Legais: Art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo
CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973 e arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e II, do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Relatório
Trata-se de representação formulada pela Divisão de Tributação da
Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal (SRRF01/Disit), com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, encaminhada a esta
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) pela Chefe da SRRF01/Disit, reconhecendo a existência de conflito entre as Soluções de Consulta abaixo analisadas.
2.
Segundo SRRF01/Disit, a Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60, de 18 de agosto de 2011, conclui que o mero lançamento contábil não tem o poder de configurar o fato gerador do tributo, visto que o