Ação de Restituição de Valores Pirâmide

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXX, RIO GRANDE DO NORTE.

FULANO, brasileira, casada, Gerente Comercial, RG nº 000000 SSP/DF e do CPF nº 9999999999, residente e domiciliado na Rua Francisco Costa, nº XX, Centro, XXXXXXXX, RN – CEP 59.000-000, através de seu Advogado, o Dr. XXXXXXXXXXXXX, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço para correspondências judiciais naXXXXXXXXXXXXXX , vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALOR
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em face de EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.029.712/0001-04, com endereço comercial na Rua Voluntário João dos Santos, nº 1663, Vila Teller, Idaiatuba, São Paulo/SP, CEP: 13.330-230; BBRASIL ORGANIZAÇÕES E MÉTODOS LTDA, CNPJ 02.184.636/0001-66, com endereço comercial na Alameda Grajaú, nº 129, 3º andar, Conjunto 306, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor:

I – DOS FATOS.

Em 10 de junho de 2013, o REQUERENTE, agindo sob o princípio da boa fé, e sem pressupor que estaria sendo vítima de um possível golpe financeiro, ingressou no escritório virtual da BBOM, no site https://escritorio.bbom.com.br/login e realizou o cadastro, investindo em um plano denominado “Conta Prata”, conforme documento em anexo, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos Reais).

Em 27 de junho de 2013, o REQUERENTE efetuou um UPGRADE, passando da “Conta Prata” para a “Conta Ouro”, acrescentado ao investimento o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos Reais).
O referido pagamento, conforme consta no relatório do REQUERENTE, constante do “Escritório Virtual” da REQUERIDA BBOM, foi devidamente efetuado.
Em tese, o negócio oferecido pelas requeridas partia da seguinte premissa: o REQUERENTE, na qualidade de investidor, financiaria a produção de 20 (vinte) rastreadores, com valor individual de R$ 150,00