Art 461 A E 421 Cpc

DIREITO CIVIL I – 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º (CCB) inciso lll - à dignidade da pessoa humana. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

DIREITO CIVIL I – 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º (CCB) inciso lll - à dignidade da pessoa humana. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

DIREITO CIVIL I – 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º (CCB) inciso lll - à dignidade da pessoa humana. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

objetiva (CC, art. 422). As partes devem propiciarem-se, mutuamente, a consecução de seus objetivos contratuais principais (dar, fazer, não fazer). Logo, uma parte deve evitar qualquer tipo de conduta que dificulte o cumprimento das obrigações da outra parte. Sendo assim, se o credor se recusar a receber do devedor o que este lhe deve pagar, estará ferindo este dever. Para tal atitude a legislação oferece ao devedor a solução jurídica da Ação de Consignação em Pagamento (CC,…

seguintes do CC, artigo 927 parágrafo único do CC, artigo 186 do CC, Súmula 387 do STJ, Súmula 385 do STJ, Súmula 388 do STJ, Súmula 403 do STJ, artigo 735 do CC e Súmula 187 do STF, artigo 393 parágrafo único do CC, Súmula 479 do STJ, artigo 421 a 480 do CC, artigo 421 e parágrafo único do artigo 2035 do CC, artigos 113 e 422 do CC, artigos 441 a 346 do CC, artigo 505 do CC, artigo 1196 do CC, artigo 1228 do CC, artigo 1198 e 1208 do CC, artigo 1214 do CC, artigo 1219 do CC, artigo 1217…

Processo e Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com…

controlador de tráfego, portador de RG n° 3772411 SSP-PE, inscrito no CPF sob o n° 741.763.584-91, residente e domiciliado na Rua Romênia, n° 70, casa 03, Nossa Senhora da Conceição, Paulista- PE, assistido pela DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Conceição da República, por meio do Defensor Público abaixo nominado, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n°. 80/94, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE…

ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pelo ordenamento que lhe dá força criativa.

autor sobre as condições da ação, terá decisão de mérito. 5) Teoria eclética ou mista: (Adotada no CPC)- Liebman - O direito de ação independe do direito material, mas depende do preenchimento das condições da ação - O direito de ação existe quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito. - O processo será extinto, sem julgamento de mérito, se alguma delas estiver ausente - Carência de ação (Art 267, VI) Filtro (teste) de procedibilidade do processo. - O julgamento sumário…

dezembro de 1951: algumas reJlexões 3.2. - conceitos - 3.3. juízo de admissíbílid(/(le - 3.4. - concessão de liminar: - 3.5. - condição da ação - 4. A tutela antecipada: 4.1. Caráter individual: Na Lei n." 5.869, 1l.jan.73(Código de Processo Civil): arts. 273 e 461 4.2. - Caráter coletivo: 4.2.1. Na Lei 11.° 7.347, Civil 4.2.2. Na Lei nO 8.078, 1l.set.90(Código de ar1. - 5. Direitos Difusos, Coletivos e Do Meio Ambiente: 6.1. - Na Constituição Federal/88, VII 6.2. Na Lei n.o 6.938,…